AREsp 2444865 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a decisão regional enfrentou as questões relevantes e fundamentou o convencimento; reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo de causalidade entre oscilações da energia e os danos, não havendo comprovação de excludentes; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: seguradora; Agravante: concessionária de energia elétrica; Segurada: Marcia Camargo Calixtrato; Segurada: Edilaine de Brito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Oscilação De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva De Cobrança Oscilação De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

seguradora

Autora

concessionária de energia elétrica

Agravante

Marcia Camargo Calixtrato

Segurada

Edilaine de Brito da Silva

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações na rede elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a decisão regional enfrentou as questões relevantes e fundamentou o convencimento; reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo de causalidade entre oscilações da energia e os danos, não havendo comprovação de excludentes; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.