REsp 2162699 - DECISAO

REsp 2162699 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o art. 22 da Convenção de Montreal se aplica ao transporte internacional de carga e também às seguradoras em ação de regresso; por força dessa jurisprudência consolidada, a limitação tarifária prevista na Convenção deve incidir, razão pela qual o recurso especial da recorrente é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Recorrido: SCHENKER INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Transporte Internacional De Carga, Responsabilidade Do Transportador, Convenção De Montreal, Jurisprudência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Civil Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Transporte Internacional De Carga Responsabilidade Do Transportador Convenção De Montreal Jurisprudência Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

SCHENKER INC.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação tarifária prevista na Convenção de Montreal ao dano material em transporte internacional de carga
  2. 2 Incidência da regra do art. 22 da Convenção de Montreal em ações de regresso da seguradora
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o art. 22 da Convenção de Montreal se aplica ao transporte internacional de carga e também às seguradoras em ação de regresso; por força dessa jurisprudência consolidada, a limitação tarifária prevista na Convenção deve incidir, razão pela qual o recurso especial da recorrente é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em virtude da ausência de condenação da recorrente na instância de origem.