AREsp 2875095 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional para a ação regressiva começa com o pagamento integral da dívida; ademais, não se reconheceu culpa concorrente nos autos, de modo que as alegações do recorrente divergem das razões de decidir da origem e implicariam reexame de fatos e provas, obstado pelas súmulas do STJ e do STF; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELTA L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida/negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Prescrição Teoria Da Actio Nata Culpa Concorrente Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

DELTA L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação regressiva
  2. 2 Possibilidade de regresso proporcional em caso de culpa concorrente
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como óbices à revisão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional para a ação regressiva começa com o pagamento integral da dívida; ademais, não se reconheceu culpa concorrente nos autos, de modo que as alegações do recorrente divergem das razões de decidir da origem e implicariam reexame de fatos e provas, obstado pelas súmulas do STJ e do STF; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, §11, CPC).