AREsp 2946303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ, pela manutenção de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.; Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental Vs. Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Ação Regressiva De Ressarcimento Nexo Causal Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Vs. Prova Pericial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ
  2. 2 Existência de nexo causal entre oscilações de energia e danos a equipamentos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF pela existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ, pela manutenção de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso