AREsp 2378380 - ACORDAO

O recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para rever a conclusão de ausência de culpa ou dolo do proprietário/condutor do veículo, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Agravado: Marcelo Rebello Galupppo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ação Regressiva De Ressarcimento, Veículo, Incêndio, Garagem Do Condomínio, Indenização, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Culpa/dolo

Civil Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Veículo Incêndio Garagem Do Condomínio Indenização Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Marcelo Rebello Galupppo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade do proprietário do veículo por incêndio ocorrido na garagem do condomínio
2 Ônus da prova quanto à culpa ou dolo do condutor/proprietário do veículo
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.