REsp 1709097 - ACORDAO

REsp 1709097 - ACORDAO

Por não ter sido impugnado especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a suficiência da prova trazida - filmagens), aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S.A., sucessora de ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Recursos, Preclusão, Prova, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Recursos Preclusão Prova Súmula 283/stf

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Parties

SEGUROS SURA S.A., sucessora de ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Preclusão do pedido de conversão do julgamento em diligência

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a suficiência da prova trazida - filmagens), aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno