REsp 2162699 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade no transporte internacional de carga segue o art. 22 da Convenção de Montreal, aplicável também às seguradoras em ação de regresso, e porque o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela...

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Parties
Agravante / Autora: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Agravada / Ré / Denunciada: SCHENKER INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Transporte Internacional De Carga, Responsabilidade Do Transportador, Convenção De Montreal, Jurisprudência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Civil Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Transporte Internacional De Carga Responsabilidade Do Transportador Convenção De Montreal Jurisprudência Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante / Autora

SCHENKER INC.

Agravada / Ré / Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal à ação regressiva de seguradora
  2. 2 Incidência dos limites de responsabilidade em transporte internacional de carga
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade no transporte internacional de carga segue o art. 22 da Convenção de Montreal, aplicável também às seguradoras em ação de regresso, e porque o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela análise do mérito pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido