AREsp 1791552 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, no exame de mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor: a agravante, ao organizar o evento e contratar serviço de valet, participou da cadeia...

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Parties
Agravante: INOVE DESIGN E COMUNICACAO EIRELI; Agravado: HDI SEGUROS S.A; Interessado: S F ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido Para Conhecer E, No Mérito, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Contratação De Serviço De Valet, Teoria Finalista, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Contratação De Serviço De Valet Teoria Finalista Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj

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Parties

INOVE DESIGN E COMUNICACAO EIRELI

Agravante

HDI SEGUROS S.A

Agravado

S F ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido Para Conhecer E, No Mérito, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º)
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como consumidora segundo a teoria finalista
  3. 3 Reexame de fatos e provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, no exame de mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor: a agravante, ao organizar o evento e contratar serviço de valet, participou da cadeia de fornecimento e, assim, pode ser considerada fornecedora; o proprietário do veículo é destinatário final segundo a teoria finalista, cabendo aplicação do CDC e manutenção da condenação ao ressarcimento, sem possibilidade de revisão do acervo fático por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial