AREsp 2383864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 83) no sentido de que a redução do valor da indenização não gera sucumbência recíproca nem direito a honorários em favor do réu.

Parties
Agravante: J.G. ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (J. G.); Impugnante: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (AIG); Ré: Cargolux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

J.G. ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (J. G.)

Agravante

AIG SEGUROS BRASIL S.A. (AIG)

Impugnante

Cargolux

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a redução do valor da indenização afasta a condenação e gera sucumbência recíproca ou honorários em favor do réu
  3. 3 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 83) no sentido de que a redução do valor da indenização não gera sucumbência recíproca nem direito a honorários em favor do réu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos seus próprios termos.