REsp 2172080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados como violados (arts. 25 do CPC; 22, item 3, da Convenção de Montreal; e 406 do CC), caracterizando ausência de prequestionamento, de modo que se aplica a Súmula 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente pode ser invocado após oposição de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Convenção De Montreal (art. 22, Item 3), Taxa SELIC, Competência Da Justiça Brasileira
Processual Civil Civil Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Prequestionamento Súmula 282/stf Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Convenção De Montreal (art. 22, Item 3) Taxa SELIC +1 more

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Parties

DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Validade e aplicabilidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados como violados (arts. 25 do CPC; 22, item 3, da Convenção de Montreal; e 406 do CC), caracterizando ausência de prequestionamento, de modo que se aplica a Súmula 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente pode ser invocado após oposição de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)