AREsp 2806351 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo a Súmula nº 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço com base no conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sobrecarga E Oscilação Na Tensão Da Rede De Energia Elétrica, Danos Em Equipamentos, Sub Rogação, Nexo De Causalidade, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sobrecarga E Oscilação Na Tensão Da Rede De Energia Elétrica Danos Em Equipamentos Sub Rogação +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC formulada de maneira genérica
  2. 2 Suficiência de laudos técnicos unilaterais para comprovação das oscilações de energia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo a Súmula nº 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço com base no conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LIBERTY SEGUROS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.