AREsp 2870933 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autorizadores da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, Súmula n. 284/STF); alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial nem analisar o mérito do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, regimento interno e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro)
  3. 3 ônus da parte agravante de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autorizadores da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, Súmula n. 284/STF); alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial nem analisar o mérito do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, regimento interno e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.