AREsp 2791291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade da agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, procedimentos vedados pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 537/STJ que...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS; Agravada: Allianz Seguros S/A; Ré: Gabriela Cabral Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 537 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5, 7 E 537 Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Agravante

Allianz Seguros S/A

Agravada

Gabriela Cabral Galdino

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da litisdenunciada
  2. 2 Responsabilidade solidária da associação de proteção veicular
  3. 3 Aplicação da Súmula 537/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade da agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, procedimentos vedados pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 537/STJ que autoriza a condenação solidária da seguradora/litisdenunciada nos limites da apólice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida quanto à condenação solidária nos termos proferidos pelo Tribunal de origem.