AREsp 1907494 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial, por entender que a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em...

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Parties
Agravante/recorrente: A.J.R. VEÍCULOS LTDA; Segurada: FERSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

A.J.R. VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

FERSOL

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante decisão da Presidência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial, por entender que a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que havia inadmitido o recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.