AREsp 2818388 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o conhecimento do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22 do CDC atraindo a Súmula 211 do STJ (e, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Art. 22 Do CDC, Desprovimento Do Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (decisão do tribunal a quo)
  2. 2 Possibilidade de reexame factual e probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 22 do CDC e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o conhecimento do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22 do CDC atraindo a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo razões para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reformou a sentença