AREsp 1870449 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões centrais (inclusive quanto ao descumprimento da NR-33 e culpa da empresa) e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Autor: INSS; Ré: ENGEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, NR 33, Culpa Do Empregador, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

INSS

Autor

ENGEMAT

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento de teses pela instância de origem (art. 369 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da controvérsia fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade da empregadora e direito de ressarcimento do INSS (art. 120 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões centrais (inclusive quanto ao descumprimento da NR-33 e culpa da empresa) e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.