REsp 1881218 - DECISAO

REsp 1881218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais são inadequadas ao recurso especial (competência do STF) e a alteração do reconhecimento da culpa do empregador demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recolhimento do SAT não afasta a possibilidade de ação regressiva do INSS nos casos de culpa do empregador (art. 120 Lei 8.213/1991).

Parties
Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Culpa Do Empregador, Bis in Idem / SAT, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Civil Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Culpa Do Empregador Bis in Idem / SAT Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada negativa de vigência de dispositivos constitucionais (arts. 7º, XXVII; 195, I; 201, §10, CF)
  3. 3 Violação ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991 (bis in idem em face do recolhimento do SAT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais são inadequadas ao recurso especial (competência do STF) e a alteração do reconhecimento da culpa do empregador demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recolhimento do SAT não afasta a possibilidade de ação regressiva do INSS nos casos de culpa do empregador (art. 120 Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Não majoração dos honorários advocatícios