REsp 1952534 - DECISAO

REsp 1952534 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão regional examinou a matéria de forma suficiente, concluiu pela culpa concorrente e ausência de prova de negligência exclusiva da empregadora, e que para acolher o INSS seria necessário reexaminar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança de contribuições com caráter de seguro (SAT) torna excepcional a responsabilização do empregador, somente cabível em conduta explicitamente negligente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Ressarcimento Ao INSS, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Trabalhista Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Ressarcimento Ao INSS +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação regressiva do INSS nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Determinação de culpa concorrente e sua implicação na impossibilidade de condenação ao ressarcimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão regional examinou a matéria de forma suficiente, concluiu pela culpa concorrente e ausência de prova de negligência exclusiva da empregadora, e que para acolher o INSS seria necessário reexaminar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança de contribuições com caráter de seguro (SAT) torna excepcional a responsabilização do empregador, somente cabível em conduta explicitamente negligente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se