REsp 2133035 - DECISAO

REsp 2133035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições legais apontadas como violadas (arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61, §3º da Lei 9.430/1996) não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; amparado no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Ressarcimento, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Juros De Mora, Atualização Monetária SELIC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 54 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Ressarcimento Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61, §3º, da Lei 9.430/1996 quanto à aplicação exclusiva da taxa SELIC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Direito do INSS ao ressarcimento com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições legais apontadas como violadas (arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61, §3º da Lei 9.430/1996) não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; amparado no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.