AREsp 2771996 - DECISAO

AREsp 2771996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias indicadas nas razões recursais não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório (relatório do Auditor Fiscal, depoimento testemunhal e demais elementos), que houve negligência na observância das normas de segurança (fixação inadequada do andaime, supervisão deficiente), o que autoriza a manutenção da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto, Engemetal e M F para fins de ação regressiva do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Sérgio Porto Engenharia Ltda.; Corré: CINEMARK BRASIL S.A.; Corré: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA - ME; Corré: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Legitimidade Passiva De Tomadora De Serviços, Violação De Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Legitimidade Passiva De Tomadora De Serviços Violação De Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho +2 more

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Parties

Sérgio Porto Engenharia Ltda.

Agravante

CINEMARK BRASIL S.A.

Corré

ENGEMETAL MONTAGENS LTDA - ME

Corré

M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME

Corré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tomadora de serviços (Sérgio Porto) pode ser responsabilizada solidariamente em ação regressiva do INSS por acidente de trabalho
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões recursais (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Se o acervo probatório demonstra culpa/neg negligence das empresas pela violação das normas de segurança do trabalho, autorizando regresso do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias indicadas nas razões recursais não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório (relatório do Auditor Fiscal, depoimento testemunhal e demais elementos), que houve negligência na observância das normas de segurança (fixação inadequada do andaime, supervisão deficiente), o que autoriza a manutenção da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto, Engemetal e M F para fins de ação regressiva do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a responsabilidade solidária de SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA - ME e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME para fins de ação regressiva do INSS e reconheceu a ilegitimidade passiva da CINEMARK BRASIL S.A.