AREsp 1773094 - DECISAO

AREsp 1773094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação legal demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as instâncias de origem identificaram negligência da empregadora com base em relatórios de investigação, autos de infração da Auditoria Fiscal do Trabalho e laudo médico, não havendo elementos aptos a infirmar essa conclusão nos termos admitem o cabimento do recurso especial; questões não prequestionadas e temas cuja análise exigiria reexame probatório restaram prejudicados ou inviáveis.

Parties
Recorrido / Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente / Ré: Empresa (Recorrente); Segurado / Vitima: Ricardo Araújo Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/1932), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Contribuição Ao SAT
Civil Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autor

Empresa (Recorrente)

Recorrente / Ré

Ricardo Araújo Nascimento

Segurado / Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa do empregador por descumprimento de normas de segurança do trabalho
  2. 2 Se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Se a contribuição ao SAT afasta a responsabilidade do empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação legal demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as instâncias de origem identificaram negligência da empregadora com base em relatórios de investigação, autos de infração da Auditoria Fiscal do Trabalho e laudo médico, não havendo elementos aptos a infirmar essa conclusão nos termos admitem o cabimento do recurso especial; questões não prequestionadas e temas cuja análise exigiria reexame probatório restaram prejudicados ou inviáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.