AREsp 1812914 - DECISAO

AREsp 1812914 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: parte agravante; Ré: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Regressiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Regressiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

parte agravante

Agravante

empresa demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil e do art. 120 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade regressiva do empregador por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se