AREsp 1835296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria o reexame do conjunto probatório, situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a negligência da empresa tomadora dos serviços.

Parties
Agravante: PHERCON CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Confirmada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PHERCON CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em ação regressiva do INSS
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria o reexame do conjunto probatório, situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a negligência da empresa tomadora dos serviços.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno