AREsp 1835296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, constatou negligência da empresa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORCA INDUSTRIAS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA; Autor: INSS; Empresa Tomadora Dos Serviços: Phercon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORCA INDUSTRIAS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Agravante

INSS

Autor

Phercon

Empresa Tomadora Dos Serviços

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil da empresa tomadora dos serviços por negligência nas normas de segurança e higiene do trabalho
  3. 3 Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador e dever de assegurar a incolumidade dos empregados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, constatou negligência da empresa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Confirmada a decisão de não admissibilidade do recurso especial