AREsp 2490134 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o provimento pretendido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão ou contradição nos acórdãos impugnados nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; e o tribunal de origem corretamente manteve a distribuição da sucumbência, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Ônus Da Sucumbência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Ônus Da Sucumbência Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (conduta, nexo de causalidade e dano)
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o provimento pretendido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão ou contradição nos acórdãos impugnados nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; e o tribunal de origem corretamente manteve a distribuição da sucumbência, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência conforme estabelecido em sentença.