AREsp 2448320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido — a inexistência de pedido na inicial para pagamento de parcelas vincendas — configurando o óbice do Enunciado n. 283/STF; além disso, a pretensa modificação do enquadramento da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não era cabível conhecer alegação de violação constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Reipersecutória, Execução Contra Fazenda Pública, Parcela Vincenda, Enunciado N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Reipersecutória Execução Contra Fazenda Pública Parcela Vincenda Enunciado N. 283/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido — a inexistência de pedido na inicial para pagamento de parcelas vincendas — configurando o óbice do Enunciado n. 283/STF; além disso, a pretensa modificação do enquadramento da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não era cabível conhecer alegação de violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Manter a decisão recorrida