AREsp 1871220 - DECISAO

AREsp 1871220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica em afronta ao art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante; 1º Réu: RONALDO MACHADO DA SILVA; 2ª Ré: Jorgina Muja; Autor: Espólio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

RONALDO MACHADO DA SILVA

Agravante; 1º Réu

Jorgina Muja

2ª Ré

Espólio Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação dos requisitos da usucapião e necessidade de animus domini e tempo de posse
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica em afronta ao art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou insuficiência de prova do animus domini e do lapso temporal exigido para usucapião, motivo pelo qual a pretensão do agravante não prospera. Em razão da fase recursal, majoraram-se honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida
  • Intimem-se