EAREsp 1775329 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por L R D K, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 568): APELAÇÃO - Ação Reivindicatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de que é herdeiro do ímóvel ocupado indevidamente pelo réu - Sentença de extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC - Inconformismo do autor, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade dos contratos firmados entre a sua genitora e o apelado, a condenação do réu no pagamento de sucumbência em razão da apresentação da reconvenção após a preclusão e da rejeição implícita do pedido de assistente litisconsorcial Descabimento Preliminar de cerceamento de defesa afastada Autor que não comprovou a propriedade do imóvel Apresentação de reconvenção e pedido de assistente litisconsorcial que não enseja a condenação no pagamento de sucumbência Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: 85, §§ 1º e 10, 239, § 1º, 321, 329, inciso I, 485, VI e 489,do Código de Processo Civil/2015, 1º da Lei nº 8.069/90 c. c. artigo 80, inciso II, 104, 166, incisos IV e V, 1.784, 1.791, 1.793, § 2º, todos do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese,"a nulidade do acórdão vergastado no que deixou de atender aos requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, precisamente no que respeita à confecção de relatório visivelmente deficitário e fundamentação ausente" (e-STJ Fl. 599). Alega que "o indeferimento da inicial somente seria possível se a parte recorrente não cumprisse ordem judicial sobre questão que dificultasse a análise do "mérito"" (e-STJ Fl. 599). Aduz que "negar o direito de ação petitória em prol do único herdeiro (legítimo), de manejar ação de natureza petitória, de bem inventariado, portanto, imóvel sem necessidade de comprovação de registro, malfere os dispostos no artigo 485, inciso VI e artigos 80, inciso II, 1.784 e 1.791, parágrafo único, todos do Código Civil" (e-STJ Fl. 601). Pede o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. No tocante à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, em que se aponta violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, razão não assiste ao recorrente, pois se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, tal argumentação não implica a sua inexistência. Nesse sentido, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ Fls. 569/570, gn): Primeiramente, importa considerar que, como alegado pelo próprio apelante, é incontroverso na doutrina serem três os requisitos da ação reivindicatória, a saber: "(a) que o autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada; (b) que a coisaseja individuada, identificada; (c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicada"(in Ação Reivindicatória, de Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello, Ed. Saraiva, 5ª edição, São Paulo, 1997, p. 34). Ocorre que no caso dos autos, o autor, ora apelante, não conseguiu comprovar o primeiro requisito da ação reivindicatória, ou seja, ser o legítimo proprietário do imóvel epigrafado. Registre-se que a simples alegação de que é o único herdeiro do imóvel, não é suficiente para comprovar a efetiva titularidade do bem. Ademais, não restou comprovado, também, pelo autor, o terceiro requisito da ação reivindicatória, qual seja, que o réu exerce a posse do imóvel de forma injusta. Pelo contrário, como bem observado pelo Procurador de Justiça em seu parecer de fls. 561/565, "os contratos de fls. 56/63 indicam que a posse da área discutida é titulada pelo antigo sócio da apelada (seu atual administrador, cf. fls. 151/152)"(verbis, cfr. fls. 565).. E, embora o autor alegue a nulidade dos referidos contratos, incabível a discussão sobre tal questão nos presentes autos, devendo, a mesma ser apurada em vias próprias. Portanto, não comprovado pelo autor a titularidade do imóvel que pretende reivindicar, bem como a posse injusta por parte do réu, de rigor a extinção da ação, sem resolução do mérito, como bem decidiu a MM Juíza "a quo"". Verifica-se que o Tribunal a quo explicitou de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, os motivos pelos quais entendeu que "não comprovado pelo autor a titularidade do imóvel que pretende reivindicar, bem como a posse injusta por parte do réu", razão pela qual, "de rigor a extinção da ação, sem resolução do mérito, como bem decidiu a MM Juíza "a quo"". Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Com efeito, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). De outro lado, relativamente à suposta violação aos demais artigos de lei tidos por violados, melhor sorte não socorre aorecorrente, pois,elidir as conclusões do aresto impugnado, firmadas no sentido de que "não comprovado pelo autor a titularidade do imóvel que pretende reivindicar, bem como a posse injusta por parte do réu", razão pela qual, "de rigor a extinção da ação, sem resolução do mérito, como bem decidiu a MM Juíza "a quo"", demandaria, necessariamente,o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, novamente, nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Cumpre asseverar que, referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Por fim, deixodemajoraroshonoráriosrecursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que opatamarfixado na origem encontra-se em seu limitemáximolegal. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.