AREsp 1542467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação recursal sobre a regra de transição exigiria derruir as afirmações do Tribunal de origem quanto ao marco inicial da posse e, assim, reexaminar elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência...

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Parties
Agravante: VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião Extraordinária, Prescrição, Súmulas Do Stj/tf
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Extraordinária Prescrição Súmulas Do Stj/tf

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Parties

VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Regra de transição aplicável ao caso concreto
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo da usucapião extraordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação recursal sobre a regra de transição exigiria derruir as afirmações do Tribunal de origem quanto ao marco inicial da posse e, assim, reexaminar elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da prescrição quinquenal em ações de natureza real, como a reivindicatória, de modo que a tese de prescrição não prospera.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno