AREsp 1887595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JENIFER LIMA COENE contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 361, e-STJ): RECURSO DE JENIFER LIMA COENE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.MÉRITO. PROVA DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser acolhido o pleito reivindicatório quando preenchidos os requisitos de prova da propriedade sobre o bem e a posse injusta do ocupante do imóvel. O Código de Processo Civil prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Com base no art. 1.238, do Código Civil, o possuidor que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Ausente qualquer desses requisitos, não há falar-se em prescrição aquisitiva. Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, conforme o art. 1.219, do Código Civil, que não é caso dos autos. RECURSO DE ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.EVICÇÃO - COMPROVADA. VENDA DO EXERCÍCIO DA POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do Art. 449 do Código Civil: "Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu". Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 1.201, 1.219 e 1.255 do Código Civil. Afirma, de início, que o Tribunal de origem teria sido omisso. Argumenta, também, ter agido de boa-fé ao adquirir o imóvel de Rosilene. Narra ser "pessoa humilde, de vida simples e com pouca instrução" e ter pagado valor condizente com o valor de mercado à época para o referido bem, o que afasta a alegação de má-fé. Assinala, nesse sentido, ter direito à retenção das benfeitorias. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De início, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) O Tribunal de origem, à vista dos fatos e das provas produzidas, concluiu que as benfeitorias verificadas no imóvel eram úteis e voluptuárias e que, diante da má-fé da parte ora recorrente, não haveria direito a indenização por conta delas (fls. 378/380, e-STJ): Da indenização pelas benfeitorias. A apelente Jenifer formula pedido alternativo para que seja indenizada pela benfeitorias implementadas no imóvel, qual seja, casa de aproximadamente 82 metros quadrados, composto de 02 (dois) quartos, cozinha, sala, banheiro, e uma varanda, além dos tributos decorrentes. Nos termos do que dispõe o art. 1.220 do CC: "ao possuidor de má- fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". O art. 96 do Código Civil explica que "as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias". (..) No caso dos autos, o laudo de constatação e avaliação indicou existência de benfeitorias no local. (..) As "benfeitorias" constatadas pelo oficial são úteis e voluptuárias, mas não necessárias, visto que não tiveram por fim a conservação do bem ou evitar a sua deteriorização, mas sim melhorar o seu uso, o que impede a indenização pleiteada. Evidente que murar o imóvel e construir uma casa não se consubstancia benfeitoria necessária. (..) Portanto, não há se falar em reforma da sentença nesse ponto. A alteração dessas premissas demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.