AREsp 1956565 - DECISAO

AREsp 1956565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar-se inadmissível, por fundamentação deficiente e genérica, a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial porque rever as conclusões sobre a ocorrência da usucapião exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Autor: CARLA CRISTINA MIRANDA XAVIER; Réu: JOSÉ CARLOS PIRES IMPÉRICO; Réu: CARLOS ROBERTO PFEIFFER; Réu: COMERCIAL GÁS CIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Posse E Propriedade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Usucapião Posse E Propriedade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

CARLA CRISTINA MIRANDA XAVIER

Autor

JOSÉ CARLOS PIRES IMPÉRICO

Réu

CARLOS ROBERTO PFEIFFER

Réu

COMERCIAL GÁS CIDADE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da usucapião e acolhimento da exceção de usucapião
  2. 2 Alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar-se inadmissível, por fundamentação deficiente e genérica, a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial porque rever as conclusões sobre a ocorrência da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.