EREsp 1860360 - DECISAO

DECISÃO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DOSREQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DIREITO DO POSSEIRO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DE PESQUISA MINERAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DEPESQUISA NO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1228 DO CC. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA. ATO DE CONCESSÃO DE LAVRA DE COMPETÊNCIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 3º CUMULADO COM ART. 2028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação em Ação Reivindicatória. 2. Não foram arguidas questões preliminares. 3. Mérito. 4. A Ação Reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, é fundada no direito de sequela e outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta, sendo este último requisito não demonstrado pelos apelantes, uma vez que não estavam na posse do imóvel a quando da concessão da lavra pelo Ministério de Minas e Energia, conforme a Portaria n. 518, de 27 de novembro de 2001. 5. A concessão de lavra deferida à ré, em que está contido o imóvel objeto da lide, foi expedida com fundamentonos arts. 7 e 43 do Decreto 227/1967 (Código de Mineração), após Processo Administrativo (DNPM n. 851355) e respectivo cumprimento das exigências legais, sendo de competência da esfera federal, não se afigurando, portanto, a posse injusta, requisito cumulativo descrito no art. 1228 do Código Civil. 6. Quanto ao pedido de indenização, previsto nos arts. 27 e 60 do Decreto 227/1967, considerando que a alegada posse injusta remonta ao ano de 2001, conforme a Portaria SE/MME n. 518 (27 de novembro de 2001), incide, pois, a regra descrita no art. 206, § 3º combinado com o art. 2018 do Código Civil, que prevê Prescrição de 03 (três) anos para tal pretensão à míngua de norma específica, devendo, outrossim, a fundamentação quanto a este pedido ser alterada para art. 269, IV do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Decisão unânime. Registro que houve oposição de embargos de declaração, os quais tiveram provimento negado. De acordo com a tese dosrecorrentes, o acórdão deve ser reformado pelos seguintes fundamentos: i) violação aos artigos 11, 489, II e § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois não foi apontado qual seria o justo título da recorrida; ii) violação aos artigos 927, 1.228. 1.229, 1.230 e 1.231 do Código Civil, bem como dos artigos 11, B, 27, caput e incisos, 60 e 62 do Código de Mineração, porque a detenção de lavra mineradora não torna justa a posse da recorrida; iii) violação aos artigos 189, 206, § 3º, V e 1.245, caput e parágrafo único do Código Civil, pois não foi adotada a teoria da actio nata, sendo que a pretensão deindenização surgiu somente após o registro do título translativo na matrícula do imóvel, quando os posseiros passaram a ser proprietários do imóvel. A recorrida apresentou contrarrazões, sustentando que:i)não foram esgotadas as instâncias ordinárias em relação a algumas das questões suscitadas no recurso especial, pois a apelação teve como objeto apenas a questão sobre a propriedade do imóvel; ii) a condição de proprietários do imóvel demandaria o reexame de provas, encontrando o óbice da súmula 7 do STJ; iii) não houve prequestionamento das matérias ventiladas no recurso, incidindo o entendimento sedimentado na súmula 221 do STJ; iv) o recurso contém fundamentação deficiente, impedindo o seu conhecimento, nos termos das súmulas 284 do STF e 126 do STJ; e v) a decisão recorrida está correta, porquanto assentada em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, especialmente em relação à ausência de requisito para a ação reivindicatória e à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. O recurso especial teveseguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 1.037-1.041), ensejando a interposição de agravo (fls. 1.074-1.115), seguindo-se a apresentação de contrarrazões (fls. 1.120-1.132). A decisão de fls. 1.163-1.170conheceudo agravo para não conhecer do recurso especial, os recorrentes interpuseram agravo interno (fls. 1.173-1.218) e, em juízo de retratação, revoguei a decisão agravada e determinei a reautuação do agravo como recurso especial para examinar melhor a controvérsia (fls. 1.248/1.249). É o relatório. Passo a decidir. Mesmo diante deanálise mais acurada das questões controvertidas, tenho que a pretensão recursal não prospera. 1. Supostaviolação aos artigos 11, 489, II e § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. O acórdão recorrido analisou e resolveu todas as questões que lhe foram devolvidas em razão da apelação, de forma que não há omissão, negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente. De acordo com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC, a deficiência de fundamentação se verifica somente quando não enfrentados os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Portanto, basta que o órgão julgador se manifeste sobre os argumentos suficientes para solucionar todas ascontrovérsias e sustentar as suas conclusões. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 1022, inciso II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral e coerente a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da desnecessidade de citação do cônjuge quando a posse é precária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido pretendido pela parte recorrente quanto à não precariedade da posse exercida, demanda a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1516154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 - grifei). Neste caso, os fundamentos necessários e suficientes para sustentar as conclusões foram devidamente enfrentados pelo acórdão recorrido, inclusive em relação à existência de justo título da recorrida eà questão daindenização. Não houve, portanto, qualquer violação aos dispositivos apontados. 2. Supostaviolação aos artigos 927, 1.228. 1.229, 1.230 e 1.231 do Código Civil, bem como dos artigos 11, B, 27, caput e incisos, 60 e 62 do Decreto-Lei nº 227/67. A análise dasquestõessobre o não preenchimento de um dos requisitos da ação reivindicatória e da ausência dos recorrentes durante certo período demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017).2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta.3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno a que se negaprovimento.(AgIntnoAREsp1259039/GO,Rel.MinistroLÁZAROGUIMARÃES(DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe20/06/2018 - grifei). Ainda que assim não fosse, observo que os recorrentes se limitaram a transcrever longos trechos do acórdão recorrido,dos textos legais dos dispositivos apontados como violados e de ementas de outros acórdãos,tendoapresentando fundamentação genérica sobre as supostas violações. Não foram explicitadasadequadamenteas razões que permitiriam chegar à conclusão de que teria ocorridoofensa à legislação federal. Ademais, em algumas passagens, referem-se a "malferimento ao ordenamento constitucional", o que, evidentemente, não é objeto de recurso especial. Por isso, incide analogicamente o entendimento sedimentado no enunciado nº 284 da súmula de jurisprudência do STF, conforme vem decidindo esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRATAMENTO MÉDICO. MODALIDADE HOME CARE.NECESSIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1818249/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021 - grifei) Assim,o recurso não pode ser conhecido em relação a essa parte. 3. Supostaviolação aos artigos 189, 206, § 3º, V e 1.245, caput e parágrafo único do Código Civil. De acordo com a tese dos próprios recorrentes, "relativamente ao prazo prescricional adotado, constata-se a adequação dos julgados à orientação pretoriana desse d. STJ" (fl. 971). Portanto, como não houve, sequer em tese, violação ao artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não é possível conhecer do recurso quanto a esse ponto. Finalmente, sobre aaplicação da teoria da actio nata, os recorrentes não têm razão. Sustentou-se, nas razões recursais, que o direito de pleitear indenização pela exploração de minério surgiu somente a partir do momento em que os recorrentes adquiriram a propriedade do imóvel mediante a transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário. No entanto, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), a indenização é devida também ao possuidor, inverbis: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (..)(destaquei). Com efeito, não apenas o proprietário, mas também o possuidor está sujeito a eventuaislimitações e prejuízos ocasionados pela exploração mineral na propriedade, como por exemplo, a inutilização para fins agrícolas e pastoris a que se refere o inciso III do referido dispositivo: "quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade". Em razão disso, adoutrina também reconhece ao possuidor o direito de ser indenizado: "A ação de avaliação e renda é utilizada para viabilizar a pesquisa dos trabalhos e, também, as obras e serviços auxiliares necessários em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar - desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa" (FEIGELSON, Bruno. Curso de direito minerário. - 3 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 175 - destaquei). Portanto, decidiu corretamente o Tribunal a quo ao considerar o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da Portaria SE/MME nº 518, de 27 de novembro de 2001, a qual outorgou à VALE S/A o direito de explorar a atividade de mineração no imóvel sobre o qual os recorrentes exerciam posse. Afinal, foi a partir desse momento que surgiu a pretensão indenizatória dos possuidores. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTEdo recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se.