REsp 1873124 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CEZAR TODESCHINI (SUCESSÃO), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Na ação reivindicatória deve o autor provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pelo réu e a individualização do bem, mormente quando se situa dentro de uma área maior. - A exceção de usucapião é matéria de defesa em contestação incumbindo ao suscitante a prova dos seus requisitos.-Circunstânciadosautosemque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos dausucapiãoem sede defensiva impõe a improcedência dareivindicatória.RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese do recorrente, o acórdão deve ser reformado pelas seguintes razões: i) houve violação aos artigos 489, § 1º, incisos II e V, 1.022 e 1.025 do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões imprescindíveis ao julgamento da causa, a despeito da oposição de dois embargos de declaração; ii) o acórdão recorrido não concedeu a posse ao recorrente, apesar de estar demonstrada a propriedade, restando contrariados os artigos 579, 1.203 e 1.228 do Código Civil; eiii) os recorridos inovaram nas suas teses por ocasião da apelação e o Tribunal de origem as acatou, contrariando o princípio da eventualidade e, consequentemente, violando os artigos 336, 342 e 1.014 do CPC. Os recorridos apresentaram contrarrazões, sustentando que: i) a análise da tese dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando presente o óbice do enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior; ii) as alegações de supostas violações aos artigos de leis federaisnão estão fundamentadas e não houve prequestionamento das respectivas matérias; iii)não ocorreram as violações apontadas nas razões do recurso, pois o recorrente não comprovou a propriedade sobre a área reivindicada, tampouco a posse injusta dos recorridos; iv) não houve inovação de tese na apelação, pois a correta individualização do imóvel é requisito legal da ação reivindicatória e o usucapião foi alegado em contestação; v) a tese de existência de comodato é equivocada e, ademais, sua análise encontra óbice na súmula nº 5 da jurisprudência deste Tribunal Superior. O recurso especial não foi admitido na origem, porque não se vislumbrou ofensa aos dispositivos de lei federal apontados nas razões recursais (fls. 494-505). Contra essa decisão foi interposto agravo (fls. 510-556), tendo sido negado provimento ao recurso especial por meio da decisão monocrática de fls. 637-642. O recorrente interpôs agravo interno (fls. 646-673), ao qual foi negado provimento (fls. 692-700). Contra o acórdão da 3ªTurma foram opostos embargos de declaração (fls. 705-708) e, por entender que a controvérsia merece ser melhor apreciada, foram tornadas sem efeitoas decisões anteriores, convertendo o procedimento em recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. EMENTA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL NA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DA DEMANDA. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial, tendo porobjeto ação de reivindicação de uma área de 20.000 (vinte mil metros quadrados), nos arredores da "Cascata do Chuvisqueiro", situada dentro de uma propriedade com área total de 1.000 hectares, que se encontra na posse dos demandados, ora recorridos, estabelecendo-se a controvérsia em torno da natureza da posse dos demandados sobre a área reivindicada: posse precária como comodatários ou posse "ad usucapionem". 2. Demanda julgada procedente em primeiro grau eimprocedente em segundo grau, com o reconhecimento da posse "ad usucapionem" pelo acórdão recorrido. 3. Não cabem embargos de declaração com a finalidade de rejulgamento da causa. 4. Não há deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido analisou integralmente as questões postas pelas partes e decidiu adequadamente sobre o objeto da demanda, expondo razões suficientes para sustentar as conclusões. 5. Aalteração das conclusões do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 6. A correta individualização do imóvel é requisito da ação reivindicatória, verificável de ofício, não restando configurada a inovação recursal na apelação. 7.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, mesmo diante de uma apreciação mais acurada, tenho que o recurso especial não deve ser provido. O objeto do presente recurso especial é uma ação dereivindicação de uma área de 20.000 (vinte mil metros quadrados), nos arredores da "Cascata do Chuvisqueiro", situada dentro de uma propriedade com área total de 1.000 hectares, que se encontra na posse dos demandados, ora recorridos. A controvérsia situa-se em torno da natureza da posse dos demandados sobre a área reivindicada: posse precária como comodatários ou posse "ad usucapionem". A discussão tem especial relevo, pois, no local, existe uma linda queda d"água do Rio Chuvisqueiro, sendo por isso denominada de"Cascata do Chuvisqueiro". Passo ao exame das questões controvertidas suscitadas no recurso especial dos demandantes, pois a demanda, que fora julgada procedente em primeiro grau, foi julgada improcedente em segundo grau, com o reconhecimento daposse "ad usucapionem" pelo acórdão recorrido. 1. Suposta violação aos artigos489, § 1º, incisos II e V, 1.022 e 1.025 do CPC. Sustentao recorrenteque o acórdão do Tribunal de origem não apresenta fundamentação adequada e teria sido omisso e contraditório em seus fundamentos. Contudo, não lheassiste razão, pois estáevidente que a recorrentepretendiaapenas o rejulgamento da causa mediante osembargos de declaração. A título de ilustração, transcrevo os seguintes trechos das razões dos primeiros embargosopostos contra o acórdão recorrido: "(..) Assim sendo, com a devida vênia, assertiva de folhas 13 do V. Acórdão, não está amparada pelo conteúdo dos autos: (..)"(fl. 340). "(..) Ante esta realidade documentalmente comprovada, ferido foi o artigo 1.203 do Código Civil, que repetiu o artigo 492 da Lei Revogada (..)" (fl. 342). "Parafraseando o eterno MESTRE, o V. Aresto ora embargado, mudou sem amparo nos fatos provados nos autos a causa possessionis, ao reformar a bem lançada Sentença de primeiro grau. Desta Sorte, a transmutação da causa originária da posse não encontra amparo nos autos, sendo uma construção intelectual incomprovada" (fl. 342). "Por derradeiro, merece registro que a Sucessão Embargante juntou aos autos escrituras públicas quanto à propriedade imobiliária e constituição do comodato, por meio da reserva de direitos. Documentos revestidos de fé pública. A seu turno, os Embargados se valeram de prova testemunhal, que sustentou posse sobre os 191.000metros quadrados, onde não se localiza a Cascata do Chuvisqueiro. Na solução do litígio, é necessário que a hierarquia probatória seja considerada. A prova documental se situa em patamar superior à prova testemunhal." (fls. 345/346 - negritado e grifado no original). Ocorreu o mesmo em relação ao segundo recurso de embargos declaratórios, onde, a despeito da alegação de que teria apenas a finalidade de prequestionamento, o recorrente insistiu na tese apresentada no primeiro: "A propósito, o prequestionamento suscitado nos embargos de declaração de fls. 280 a 292, teve o escopo de ativar questão já articulada nos autos, a cujo respeito o julgado de fls. 270 a 277, se omitiu, não se tratando de matéria nova (questionamento) a ser introduzida na causa, exsurgindo daí a omissão oportunizadora destes declaratórios." (fl. 369) Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito deste Superior Tribunal, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O acórdão embargado, ao contrário do alegado, não foi omisso nem obscuro e fundamentadamente concluiu que o valor da indenização fixado pelo TJSP seria excessivo, destoando dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1901545/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Também não há que se falar em fundamentação insuficiente, pois o acórdão recorrido analisou integralmente as questões postas pelas partes e decidiu adequadamente sobre o objeto da demanda, qual seja, areivindicação de uma área de 20.000 (vinte mil metros quadrados) nos arredores da "Cascata do Chuvisqueiro". A jurisprudência desta Corte tambémestá sedimentada no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos lançados pelas partes, podendo se limitar aos que forem suficientes para embasar a conclusãodo julgamento. A propósito: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 2.TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM PRINCÍPIOS E DIREITOS ESPECIAIS. 3. FORMAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM RAZÃO DA CONDUTA RECÍPROCA E REITERADA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes.2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.3. A suppressio, regra que se desdobra do princípio da boa-fé objetiva, reconhece a perda da eficácia de um direito, longamente não é exercido ou observado, do qual se extrai uma legítima expectativa para a contraparte.4. O caráter subsidiário e complementar da suppressio viabiliza sua aplicação sempre que o prazo legal de prescrição e decadência for inexistente ou insuficiente para assegurar a proteção ao princípio da boa-fé objetiva.5. O exercício de posições jurídicas, mesmo no âmbito dos direitos autorais, encontra-se limitado pela boa-fé objetiva, impondo-se a todas as partes o dever de conduta ética, leal e conformada às normas jurídicas impositivas.6. No caso concreto, foi reconhecida a existência de contrato válido entre as partes acerca da utilização gratuita de vinhetas protegidas pelos direitos de autor, uma vez que, á época dos fatos, não havia exigência legal quanto à forma escrita. O acordo foi observado pelas partes, de modo pacífico e tranquilo, ao longo de mais de 4 (quatro) décadas, com convivência amistosa entre elas. A modificação de comportamento abrupta por uma das partes não condiz com a boa-fé objetiva, fazendo incidir a suppressio, a despeito da vitaliciedade dos direitos autorais.7. Recurso especial desprovido.(REsp 1643203/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 01/12/2020 - destaquei). Portanto, não houve violaçãoaos artigos 489, § 1º, incisos II e V, 1.022 e 1.025 do CPC. 2. Suposta violaçãoaos artigos 579, 1.203 e 1.228 do Código Civil. Segundo a tese do recorrente, os dispositivos indicados da legislaçãofederal em questão teriam sido violados porque, apesar de estarempreenchidos os requisitos da ação reivindicatória, sua pretensão não foi acolhida pelo Tribunal a quo. Ocorre que a análise da "demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicanda", da "individuação da coisa pretendida" e da "demonstração que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta" (fl. 405) demandaria o reexame de provas, oque é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. Em caso análogo, assim decidiu este Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo".Precedentes.2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, " a ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (..) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal.Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio".3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021). O mesmo ocorre em relação à existência do contrato de comodato e a verificação da naturezada posse exercida pelos recorridos:posse precária como comodatários ou posse "ad usucapionem". Essa definição exigiria um reexame por esta Corte de todo o acervo fático-probatório, examinado em profundidade pelas instâncias ordinárias. Enfim, a alteração das conclusões do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 3. Suposta violaçãoaos artigos336, 342 e 1.014 do CPC. Sustenta o recorrente, ainda, que teria ocorrido inovação recursal na apelação, restando violado o princípio da eventualidade e a regra dapreclusão sobre a alegação de questão de fato não suscitada no momento oportuno. Contudo, não lhe assiste razão. A "dúvida" sobre "a localização dos 20.000 metros quadrados"não representa fato novo levado ao conhecimento do Tribunal a quo apenas quando da interposição da apelação. Trata-se, a bem da verdade, de requisito para o própriomanejo da ação reivindicatória, conforme destacado pelaprópria recorrente em suas razões recursais, qual seja, a correta individuação do imóvel reivindicado. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR.INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o entendimento doutrinário, reside na circunstância de que, na reivindicação, o autor reclama a restituição de área certa e determinada; havendo incerteza quanto à área vindicada, prevalece a demarcação. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o ponto decisivo a distinguir a demarcatória em relação a reivindicatória é "a circunstancia de ser imprecisa, indeterminada ou confusa a verdadeira linha de confrontação a ser estabelecida ou restabelecida no terreno" (REsp 60.110/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 2/10/1995).3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a titularidade do domínio do autor, a efetiva individualização da coisa vindicada e a posse injusta dos réus, e inexistindo, por outro lado, dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis, previamente definida por meio de escritura pública, a simples constatação da alteração do traçado original da linha divisória anteriormente fixada não pressupõe a necessidade de nova demarcação, sendo cabível, na espécie, a demanda reivindicatória.4. Recurso especial improvido.(REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017 - destaquei). Como se trata de requisito da demanda petitória, deveria estar preenchido desde antes da sua propositurae, ademais, caberia ao órgão julgador verificar a sua presença independentemente de alegação da parte. Ao comentar o artigo 517 do CPC1973, que continha norma idêntica ao artigo 1.014 do CPC2015,inclusive abordando a distinção em relação ao efeitodevolutivo da apelação,o saudoso jurista BARBOSA MOREIRA assim lecionava, : "Uma coisa é determinar as questões cujo conhecimento se transfere do juízo inferior ao superior; outra é discriminar aquelas que, sem se terem submetido ao conhecimento do juízo inferior, entram diretamente a integrar o objeto da atividade cognitiva de segundo grau. A função processual do dispositivo sob exame é complementar da função exercida pelas regras atinentes ao efeito devolutivo: aquele e estas, em conjunto, fixam os lindes dentro dos quais o tribunal há de exercer cognição. Daí não se relacionar o art. 517 com quaisquer questões que já pudessem ter sido apreciadas pelo órgão a quo, ainda que este não as haja efetivamente examinado. Estão, pois, fora de incidência do dispositivo: a) as questões de direito, que comportam apreciação a qualquer momento, seja qual for o grau de jurisdição, e independentemente de provocação da parte; b) as questões de fato sobre as quais o juiz inferior podia pronunciar-se ex officio" (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 12a ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 455-456) Não se cuida, pois, de matéria de fato que se sujeita ao princípio da impugnação específica,tampouco à limitação prevista no artigo 1.014, do CPC, verbis: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Portanto,não houve inovação recursal quando da interposição da apelação. Enfim, não merece provimento o recurso especial, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHEPROVIMENTO. É o voto.