AREsp 1971726 - DECISAO

AREsp 1971726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 1.238 do Código Civil; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; havia fundamentos não impugnados (necessidade de averbação na matrícula para comprovar propriedade) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 7.

Parties
Autora/agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.; Ré/agravada: KAREN EMANUELLE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prova De Propriedade Imobiliária, Cisão E Protocolo De Cisão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Prova De Propriedade Imobiliária Cisão E Protocolo De Cisão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Autora/agravante

KAREN EMANUELLE DE SOUZA SILVA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Suficiência probatória do Protocolo de Cisão para comprovar propriedade imobiliária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 1.238 do Código Civil; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; havia fundamentos não impugnados (necessidade de averbação na matrícula para comprovar propriedade) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.