AREsp 2469223 - DECISAO

AREsp 2469223 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o reexame das premissas fático-probatórias apontadas pelo recorrente demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou posse pública, mansa, pacífica e com animus domini da recorrida, apoiada em...

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Parties
Agravante / Autor: FRANCISCO XAVIER BORGES; Agravada / Requerida: MARIA ALEXANDRE GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Em 19/12/2023)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

FRANCISCO XAVIER BORGES

Agravante / Autor

MARIA ALEXANDRE GRIMM

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Em 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado apenas na alínea a da Constituição
  2. 2 Configuração da usucapião (art. 1.238 do CC) pela posse mansa, pacífica e contínua
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o reexame das premissas fático-probatórias apontadas pelo recorrente demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou posse pública, mansa, pacífica e com animus domini da recorrida, apoiada em contrato, provas testemunhais e benfeitorias, justificando a manutenção da sentença e o reconhecimento da prescrição aquisitiva/posse justa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 16% para 20% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.