AREsp 2468890 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação reivindicatória. 2. O agravo interpost o contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por VITOR MISCHTSCHENKO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: reivindicatória proposta por CASSIA APARECIDA DOS SANTOS KULAJEW e VALENTIN KULAJEW contra o ora agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE FORMAL DO BEM VINDICADO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART.434,CPC. PRECEDENTE. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DO CONTESTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DE REGISTRO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Os proprietários formais do imóvel objeto da demanda são titulares do direito cuja tutela é pedida em ação reivindicatória.2. Documento trazido aos autos após a prolação da sentença não pode ser considerado como novo, nos termos do art. 435 do CPC, quando estava ao alcance dos autores por ocasião do ingresso em Juízo. 3. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. 4. Inadmissível a aplicação de litigância de má-fé se a parte não age de forma contrária à boa-fé e à lealdade processual. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ). Agravo interno: a parte agravante alega que rebateu todos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso e requer a sua reconsideração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação reivindicatória. 2. O agravo interpost o contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da parte agravante, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte agravante deixou de rebater, pontualmente, o fundamento da decisão agravada, pois não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos. De fato, a parte agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.