AREsp 2553598 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEBASTIAO ROCHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apel o nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - IDENTIFICAÇÃO DO BEM - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. - A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é o proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação precisa do bem e comprovação da posse injusta. - Verificado nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade e a injustiça na posse de terceiro, assim caracterizada, qualquer posse contrária ao domínio do autor, tem-se por preenchidos os requisitos para a reivindicação do bem pelo real proprietário. - Recurso provido. Sentença reformada. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.238 do CC, sustentando que a "prescrição aquisitiva enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente" (fl. 331), trazendo a seguinte argumentação: Assim, tem-se que a Recorrida é proprietária dos imóveis, mas não detém a sua posse. Lado outro, apesar de não ser proprietário, o Recorrente detém a posse dos imóveis, sendo inclusive reintegrado nesta por força judicial. .. Em sede de contestação, o Recorrente demonstrou que tem a posse dos imóveis a mais de 21 anos, pelo que lhe da direito a aquisição por usucapião nos termos do artigo 1238 do CC: .. Ocorre que o acórdão que reformou a sentença está eivado de ilegalidade, especialmente quanto ao requisito de posse injusta, em que o Recorrente foi reintegrado por força judicial, quanto à violação em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais, como por divergência de entendimento em relação a outros tribunais. Sendo assim, a decisão mostra-se em descompasso com o entendimento que deveria ser aplicado à espécie, conforme se demonstrará no decorrer do presente recurso especial, devendo este ser admitido e processado, por ser questão de Direito e de Justiça. .. A ação reivindicatória é o meio processual adequado para reaver a propriedade de imóvel, possibilitada ao titular do domínio de um bem, buscando recuperá-lo de quem o detenha injustamente. Para a sua propositura, são necessários os seguintes requisitos: a) prova do domínio da coisa; b) a individualização do bem, c) prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente, ou seja, quando for adquirida por meio violento, clandestino e precário. .. Assim, tem-se que a Recorrida é proprietária dos imóveis, mas não detém a sua posse. Lado outro, apesar de não ser proprietário, o Recorrente detém a posse dos imóveis, sendo inclusive reintegrado nesta por força judicial. A propriedade foi passada para a Recorrida em 22 de outubro de 2012 e o Recorrente já tinha a posse no mínimo desde o ano 1997, conforme depoimento de testemunhas acima. A Sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial formulado pela Recorrida em face do Recorrente, declarando a resolução de mérito por não preencher um dos requisitos necessários ao deferimento do pedido reivindicatório, qual seja a posse injusta do Recorrente sobre os imóveis. .. No que tange à tese jurídica ora discutida, a configuração da prescrição aquisitiva que enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente e a falta de requisitos para ação reivindicatória, em maciça maioria, interpretam-na de modo diverso do que fora adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive matéria já superada pelo STJ. Nesse diapasão, há claro entendimento de ausente um dos requisitos necessários ao deferimento do pedido reivindicatório, qual seja a posse injusta do requerido sobre os imóveis, e a prescrição aquisitiva que enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente. .. Como se vê, o processo paradigma assemelha-se muitíssimo com o presente litígio na medida em que discute justamente os requisitos para ação reivindicatória e a prescrição aquisitiva que enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente. .. Veja-se que é manifesta a diferença fundamental entre o acórdão retro citado e o acórdão ora recorrido, pois aquele julga para que a Recorrida tenha sucesso numa ação reivindicatória ela necessita comprovar: que tem a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; que a coisa seja individuada, identificada; que a coisa esteja injustamente em poder do recorrente, ou prova de que dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda. Se a parte recorrida não individualiza a contento a coisa, objeto do pedido, e não comprova a injustiça da posse do Recorrente, o pedido deve ser julgado improcedente, enquanto este prima pelo ajuizamento da ação pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é o proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação precisa do bem e comprovação da posse injusta, violando o direito do Recorrente (fls. 321/330). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA