AREsp 2559872 - DECISAO

AREsp 2559872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88. Consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO HAHN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Posse, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Usucapião Posse Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO HAHN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação de posse injusta para procedência da ação reivindicatória
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88. Consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.