AREsp 2431516 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porque: (i) não é possível examinar em recurso especial alegada afronta a legislação local (óbice da Súmula 280/STF); (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo TJ-SP; e (iv) várias teses e dispositivos invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento, de modo que não se admite seu exame (Súmulas 282/356 do STF e 211 do...

Parties
Agravante: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: Ielva da Cunha Barbosa; Agravada: Vilian Joaquim Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Ielva da Cunha Barbosa

Agravada

Vilian Joaquim Barbosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porque: (i) não é possível examinar em recurso especial alegada afronta a legislação local (óbice da Súmula 280/STF); (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo TJ-SP; e (iv) várias teses e dispositivos invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento, de modo que não se admite seu exame (Súmulas 282/356 do STF e 211 do...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento