REsp 2150938 - DECISAO

REsp 2150938 - DECISAO

Com base na Súmula 568/STJ e no entendimento da 2ª Seção de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC só se aplica quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou sua improcedência for tão evidente que torne a interposição abusiva ou protelatória, concluiu-se que o agravante exerceu seu direito de ampla...

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Parties
Recorrente: SAM - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE MINAS GERAIS; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Reparação De Perdas E Danos, Multa Recursal, Agravo Interno, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Reivindicatória Reparação De Perdas E Danos Multa Recursal Agravo Interno Súmula 568/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SAM - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE MINAS GERAIS

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e exigência de manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 568/STJ e no entendimento da 2ª Seção de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC só se aplica quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou sua improcedência for tão evidente que torne a interposição abusiva ou protelatória, concluiu-se que o agravante exerceu seu direito de ampla defesa ao interpor agravo interno, não estando caracterizada hipótese para aplicação da multa; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.