AREsp 2349459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu o mérito com base no acervo fático-probatório, de modo que rever tal conclusão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige que o recurso seja manifestamente inadmissível ou abusivo, o que não se verificou; por fim, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREMA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Civil Ação Reivindicatória Usucapião Súmula Nº 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

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Parties

CREMA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu o mérito com base no acervo fático-probatório, de modo que rever tal conclusão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige que o recurso seja manifestamente inadmissível ou abusivo, o que não se verificou; por fim, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.