AREsp 2537947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a nulidade do termo de permuta exigiria reexame da matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem constatou que a permuta teve autorização judicial, teve parecer favorável do Ministério Público e não foi desconstituída por decisão posterior, circunstâncias que implicam análise fática.

Parties
Agravante: SILANIA ANTUNES ARAUJO NUNES; Agravante: IVANILDO SAMPAIO NUNES; Agravado: EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA; Agravado: MATHEUS EDUARDO ZEFERINO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Nulidade De Permuta, Registro Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Nulidade De Permuta Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

SILANIA ANTUNES ARAUJO NUNES

Agravante

IVANILDO SAMPAIO NUNES

Agravante

EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA

Agravado

MATHEUS EDUARDO ZEFERINO DA MATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade do termo de permuta apresentado pelo recorrido
  3. 3 Efeito da autorização judicial e do registro imobiliário sobre a eficácia da permuta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a nulidade do termo de permuta exigiria reexame da matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem constatou que a permuta teve autorização judicial, teve parecer favorável do Ministério Público e não foi desconstituída por decisão posterior, circunstâncias que implicam análise fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.