AREsp 2727992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por INDÚSTRIA CEARENSE DE ALIMENTAÇÃO INCA LTDA. contra a decisão de fls. 381-386 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (fls. 313-315, e-STJ, grifos no original): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM FAVOR DA PARTE PROMOVIDA. EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM PELO PRAZO LEGAL EXIGIDO ANTERIOR À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de reivindicação ajuizada pela parte autora, negando sua imissão na posse sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.988, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Cartório Manoel Castro Filho, localizado na Rua Diogo Correia, nº 610, entre os imóveis 606 e 622, bairro Henrique Jorge, nesta Capital, com fundamento na procedência da exceção de usucapião como matéria de defesa em favor da parte promovida. 2. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado às fls. 20/21, o qual demonstra ser a titularidade do domínio do imóvel objeto da matrícula nº 12.988, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, situado na Rua Digo Correia, bairro Henrique Jorge, nº 610, entre os imóveis 606 e 622. 3. Contudo, como bem observado pela sentença, a parte promovida se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a procedência da arguição da usucapião como matéria de defesa e como causa de improcedência da ação reivindicatória, através da comprovação do exercício da posse, como se seu fosse, sem interrupção, nem oposição, por tempo suficiente para legitimar sua pretensão de ver reconhecido seu direito de aquisição originária da propriedade por usucapião. 4. Conforme se infere dos elementos de provas dos autos, a alegação da parte autora, de que os promovidos estariam ocupando irregularmente o imóvel desde 06 de junho de 2016, quando teriam aberto cadastro de uma unidade consumidora junto à COELCE, é categoricamente rebatida pela parte promovida, através do documento de folha 87, emitido pela própria COELCE, o qual declara que a unidade consumidora do endereço correspondente ao imóvel objeto da lide está instalado e sob a responsabilidade da promovida Carmina Cardoso, desde 15/01/2007, situação que ainda se mantém. Somado a isso, a data da instalação da unidade consumidora de energia elétrica do imóvel, em nome da promovida, é contemporâneo à inclusão da informação pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, de construção de uma casa no referido imóvel no ano de 2007, bem como se coaduna com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, conforme se extrai do depoimento da Sra. Joaquina Alves, quando afirma que a casa existente no imóvel, cuja construção ficou pronta no ano de 2007, foi realizada pela parte promovida, a qual estabeleceu no imóvel sua moradia e pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Cristiano Marcelo Peres, ao afirmar que não sabe quando nem como os promovidos ingressaram no imóvel e só souberam quem era os ocupantes entre os anos de 2016 e 2017, através da conta de energia elétrica. 5. Percebe-se, portanto, que as circunstâncias do caso concreto, são firmes em apontar que, ao tempo do ajuizamento da ação, a parte promovida exercia a posse do imóvel como se seu fosse, sem interrupção, nem oposição, e nele estabeleceu sua moradia habitual há, pelo menos, mais de 10 (dez) anos, que satisfazem os requisitos para o exercício do direito de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. 6. Destaco os precedentes jurisprudências deste Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido comprovada a posse ad usucapionem dos promovidos, a procedência da exceção de usucapião como matéria de defesa resulta na improcedência da pretensão reivindicatória. 7. Ressalto, ainda, que não há que se falar em contradição entre a sentença destes autos e a proferida no processo 0140719-60.2018.8.06.0001, pois, embora digam respeito a frações de imóveis pertencentes a uma mesma matrícula, envolvem partes e objetos diferentes, pois os promovidos não integraram o referido processo 0140719-60.2018.8.06.0001, o qual teve por objeto o imóvel de nº 612, ao passo que o imóvel desta ação é o de número 610. 8. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 337-351, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 1.238 do Código Civil de 2002. Sustentou, em suma: (i) não estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento da aquisição da propriedade pelos recorrido por usucapião, quais sejam: posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 15 (quinze) anos, pois não foram colacionados aos autos prova robusta, satisfatória e concludente acerca da suposta aquisição, bem como demonstrada a má-fé dos recorridos, tendo em vista que a propriedade do imóvel pertence a dono diverso; (ii) como se trata de ação reivindicatória manejada pela recorrente, encontra-se ela fundada no direito de propriedade do autor, a qual restou demonstra que o imóvel sob análise está registrado sob o domínio pleno da INCA, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, desde o ano de 1979; e (iii) que assim que tomou conhecimento de que terceiros invadiram seu imóvel, tentou resolver de forma amigável e extrajudicial, sem sucesso. Em juízo de admissibilidade (fls. 381-386, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso ante a aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido, óbice que tornou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada. Irresignada (fls. 394-406, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Contraminuta às fls. 435-446 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. PREJUDICIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de processo criminal, no qual se discute a autoria do ilícito, é causa de suspensão do prazo prescricional estabelecido para se apurar a responsabilidade civil decorrente do mesmo evento, nos termos do art. 200 do CC/2002. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.514.360/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 317-320 e 326-327, e-STJ, sem grifos no original): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de reivindicação ajuizada pela parte autora, negando sua imissão na posse sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.988, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Cartório Manoel Castro Filho, localizado na Rua Diogo Correia, nº 610, entre os imóveis 606 e 622, bairro Henrique Jorge, nesta Capital, com fundamento na procedência da exceção de usucapião como matéria de defesa em favor da parte promovida. (..) Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado às fls. 20/21, o qual demonstra ter a titularidade do domínio do imóvel objeto da matrícula nº 12.988, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, situado na Rua Digo Correia, bairro Henrique Jorge, nº 610, entre os imóveis 606 e 622. Contudo, como bem observado pela sentença, a parte promovida se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a procedência da arguição da usucapião como matéria de defesa e como causa de improcedência da ação reivindicatória, através da comprovação do exercício da posse, como se seu fosse, sem interrupção, nem oposição, por tempo suficiente para legitimar sua pretensão de ver reconhecido seu direito de aquisição originária da propriedade por usucapião. Conforme se infere dos elementos de provas dos autos, a alegação da parte autora, de que os promovidos estariam ocupando irregularmente o imóvel desde 06 de junho de 2016, quando teriam aberto cadastro de uma unidade consumidora junto à COELCE, é categoricamente rebatida pela parte promovida, através do documento de folha 87, emitido pela própria COELCE, o qual declara que a unidade consumidora do endereço correspondente ao imóvel objeto da lide está instalado e sob a responsabilidade da promovida Carmina Cardoso, desde 15/01/2007, situação que ainda se mantém. Somado a isso, a data da instalação da unidade consumidora de energia elétrica do imóvel, em nome da promovida, é contemporâneo à inclusão da informação pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, de construção de uma casa no referido imóvel no ano de 2007, bem como se coaduna com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, conforme se extrai do depoimento da Sra. Joaquina Alves, quando afirma que a casa existente no imóvel, cuja construção ficou pronta no ano de 2007, foi realizada pela parte promovida, a qual estabeleceu no imóvel sua moradia e pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Cristiano Marcelo Peres, ao afirmar que não sabe quando nem como os promovidos ingressaram no imóvel e só souberam quem era os ocupantes entre os anos de 2016 e 2017, através da conta de energia elétrica. Percebe-se, portanto, que as circunstâncias do caso concreto, são firmes em apontar que, ao tempo do ajuizamento da ação, a parte promovida exercia a posse do imóvel como se seu fosse, sem interrupção, nem oposição, e nele estabeleceu sua moradia habitual há, pelo menos, mais de 10 (dez) anos, que satisfazem os requisitos para o exercício do direito de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Segue a redação do referido artigo: (..) Destaco os precedentes jurisprudências deste Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido comprovada a posse ad usucapionem dos promovidos, a procedência da exceção de usucapião como matéria de defesa resulta na improcedência da pretensão reivindicatória. (..) Ressalto, ainda, que não há que se falar em contradição entre a sentença destes autos e a proferida no processo 0140719-60.2018.8.06.0001, pois, embora digam respeito a frações de imóveis pertencentes a uma mesma matrícula, envolvem partes e objetos diferentes, pois os promovidos não integraram o referido processo 0140719-60.2018.8.06.0001, o qual teve por objeto o imóvel de nº 612, ao passo que o imóvel desta ação é o de número 610. Assim, entendo acertada a sentença de piso que julgou improcedente a ação reivindicatória, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca de estarem preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade dos recorridos por usucapião -, para assim acolher a pretensão recursal, nos termos em que que pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório do autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a corte de origem concluiu que a procedência da exceção de usucapião como matéria de defesa resulta na improcedência da pretensão reinvindicatória. Contudo, não tratou a recorrente de impugnar tal fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial e propicia o consequente desprovimento do presente agravo, pela aplicação da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM FAVOR DA PARTE PROMOVIDA. EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM PELO PRAZO LEGAL EXIGIDO ANTERIOR À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.