AREsp 2539300 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas lhe negou provimento: não houve omissão, pois o tribunal de origem examinou a matéria; a indenização pelas benfeitorias é consequência lógica da reintegração de posse e não caracterizou omissão; não se demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; e a revisão do quantitativo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame e mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Gratuidade Da Justiça, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Gratuidade Da Justiça Benfeitorias Honorários Advocatícios Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à indenização pela fruição do imóvel
  2. 2 Alegação de decisão extra petita (arts. 141 e 492) por ausência de pedido de indenização pelas benfeitorias
  3. 3 Alegação de ausência de sucumbência recíproca (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas lhe negou provimento: não houve omissão, pois o tribunal de origem examinou a matéria; a indenização pelas benfeitorias é consequência lógica da reintegração de posse e não caracterizou omissão; não se demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; e a revisão do quantitativo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame e mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno