AREsp 2632648 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: reivindicatória ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP, ajuizada em desfavor de INÁCIA NETA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO e OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: deu parcial provimento ao apelo da TERRACAP e negou provimento à apelação de INÁCIA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS REGISTRAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A MESMA ÁREA. POSSE INJUSTA DE ALGUNS DOSRÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO APENAS EM DESFAVOR DAQUELES QUE NÃO APRESENTARAM TÍTULO DE DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 85, §2º. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOSSANTOS AUTORA. 1. A Carta Magna, em seu art. 5º, XII e XIII, assegura o direito à propriedade e que ela atenderá o fim social. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de imóvel somente é comprovada por meio de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Já o artigo 1.228 trata do direito real de propriedade, a qual confere ao seu titular o exercício dos chamados poderes dominiais, consubstanciados nas prerrogativas de usar (servir-se), gozar (explorar economicamente), dispor (material ou juridicamente) e reaver (reivindicar) o bem daquele que injustamente a possua ou detenha. A ação reivindicatória, por sua vez, é a extensão do direito de sequela conferida ao titular da propriedade, como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. 2. In casu, não se trata da pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Estão em contraposição títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte dos réus que apresentaram título de domínio, requisito da ação reivindicatória, conforme o art. 1.228, do CC (direito de reavê-la do poder de quem quer que a possua ou injustamente Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, essa discussão deveria ser detenha) objeto de pedido anulatório. 3. Noutro giro, quanto aos réus que juntaram apenas contratos particulares e de cessão de direitos possessórios, não restou comprovado o domínio da área. Assim, demonstrada a propriedade pública e não dispondo aqueles requeridos de título oponível aos proprietários, a medida reivindicatória se impõe. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a data da propositura da ação, devendo-se considerar a data da prolação da sentença para fins de incidência das regras do novo Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA." (e- STJ, fl. 9.473) Embargos de declaração: os primeiros, opostos SÔNIA REGINA DOS SANTOS LEITE; ANTÔNIO DE FRANÇA LEITE e COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP , foram providos em parte, e os segundos, opostos por INÁCIA NETA DOS SANTOS, SÔNIA REGINA DOS SANTOS LEITE e ANTÔNIO DE FRANÇA LEITE, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 1.227, 1.231, 1.245, 1.288, e 1.314, do Código Civil; 29 e 167, I, da Lei 6.015/73 e 371 do CPC, sustentando: i) que não foi apresentada escritura ou registro do imóvel relativas ao recorrido Chew Hsiu Chuen, afastando a condição de proprietário do imóvel; ii) que a simples escritura pública, sem que ela tenha sido levada a registro, não faz prova da propriedade; iii) que fez pedido de anulação do registro na inicial; iv) que as matrículas apresentadas pela Terracap se mostrariam como o melhor título; v) que enquanto não cancelada a matrícula, não poderia ter sido proposta a ação reivindicatória, tendo em vista a presunção juris tantum ; vi) que a escritura pública de compra e venda registrada em Cartório de Notas não supre o título registrário oriundo do Cartório de Imóveis; vii) que a perícia teria atestado que ainda que fossem considerados legítimos, os títulos não dizem respeito à área deduzida em juízo; e viii) comprovou o fato constitutivo do seu direito. Decisão Agravada: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: alega ter preenchido os requisitos para a interposição do recurso, pugnando pelo afastamento da Súmula 182/STJ, pois inaplicável. Reitera, no mais, os mesmos argumentos acerca do mérito. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, fundamentada na ausência de demonstração da ofensa aos artigos tidos por violados e na falta de impugnação às Súmulas 5 e 7/STJ, aplicadas pelo juízo de admissibilidade. E, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada, fundamentada no sentido de que: "(..) restou assentado no acórdão vergastado:"(..) que o caso possui uma particularidade importante. (..) não se trata aqui da simples pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Para os réus que também provaram o domínio estão em contraposição dois títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte de quinze dos demandados, requisito da ação reivindicatória(..). Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, razão assiste ao Juízo no argumento de que essa discussão deveria ser objeto de ação anulatória. Em nenhum momento a TERRACAP formulou pedido nesse sentido. Apenas narrou a situação para demonstrar que os títulos não seriam oponíveis a si e não obstariam o pleito reivindicatório. Isso seria verdade se os títulos de propriedade apresentados nada falassem sobre as terras estarem contidas nas fazendas objeto do litígio. Mas como já foi assinalado, por algum motivo, lícito ou ilícito, passou-se a consignar no ato de registro imobiliário, que aquela parcela da fazenda bom sucesso estava contida nas Fazendas Ponte Alta e Fazenda Gama. Por conseguinte, a mera argumentação é insuficiente para afastar os registros dos particulares e privilegiar a propriedade pública. Ainda que os títulos possam ter sido originados de um erro ou fraude, fato é que foram devidamente registrados em cartório e seu questionamento deve ser feito por meios próprios (..). (..) A sentença sopesou devidamente os apontamentos do laudo(..)e em conjunto com as demais provas decidiu pela improcedência do pedido, em decorrência da pluralidade de registros de propriedade. (..) Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento de cláusulas dispostas na escritura e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ." (e-STJ, fl. 593) Referida impugnação, de fato, não foi feita, pois nas suas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante apenas trouxe alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, repetindo os argumentos anteriormente expostos com relação ao mérito. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.