AREsp 2733733 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; adicionalmente majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

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Parties
Agravante: SILVIA JEREISSATI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Prova, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Usucapião Prova Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA JEREISSATI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV do CPC
  3. 3 prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; adicionalmente majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.