AREsp 2427328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 7º DO CPC/2015 E AO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido na ação reivindicatória proposta pelos ora agravantes, sob o fundamento, entre outros, de que "(..) não lograram demonstrar com a clareza necessária fatos para respaldar sua tese autoral, não permitindo alcançar a conclusão de que o negócio jurídico formalmente entabulado em 2009 estaria fora de um contexto de acerto entre as partes, sob promessa de posterior regularização do domínio registral em prol dos embargados ora agravados ". 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.631-1.640) interposto por ALTAMIR DE ALMEIDA GOULART e OUTROS contra decisão (fls. 1.622-1.627), desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) rejeitada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação; b) aplicação da Súmula 7/STJ, no que toca à suscitada afronta aos arts. 7º do CPC/2015 e ao art. 1.238 do Código Civil. Nas razões do agravo interno, ALTAMIR DE ALMEIDA GOULART e OUTROS reiteram a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) tentaram denunciar, em vã tentativa, à Corte a quo, pela adequada via dos embargos declaratórios, a existência de claras omissões que contaminam o decisum da pecha de nulidade, pelo não enfrentamento de pontos essenciais destacados no recurso de apelação e nos subsequentes aclaratórios. Nesse viés, demonstram de maneira enfática que, em pese o DD. Juízo colegiado restar convencido de que exerciam os Agravados a posse própria, mansa e pacífica do bem reivindicado desde 1987, ignoraram (e deixaram sem qualquer resposta, portanto) os argumentos lançados pelos Agravantes que impediam essa conclusão" (fl. 1.633 - destaques no original). Defendem, também, que a "(..) ofensa ao art. 7º do CPC, por seu turno, deve-se ao fato de haver a Colenda Câmara a quo anuído com o indeferimento de prova oral, ocorrido em primeira instância, que buscava ouvir testemunha que ocupa(va) o imóvel, para se demonstrar a que título se da(va) a ocupação em tela e, principalmente, se os Agravados se apresentam (se sempre se apresentaram; ou desde quando o fazem) como efetivos donos do bem (animus domini) do bem" (fl. 1.636 - destaques no original). Preceituam, ainda, que "(..) se extrai do restante da fundamentação do v. acórdão que, em 1987, era impossível ao Agravado CARLOS EDUARDO exercer a posse ad usucapionem, por ser, como ele próprio confessa, mero MANDATÁRIO DA TITULAR DA POSSE PRÓPRIA E DO DOMÍNIO, agindo, assim, em nome e nos interesses de sua cliente, sendo, pois, mero detentor do imóvel, pela exclusiva relação de confiança havida entre ele e a possuidora (cf. artigo 1.198 do Código Civil). Em resumo: o que confessa o próprio Agravado CARLOS EDUARDO é que desde 1987 possuía mera detenção sobre o bem, agindo na verdadeira condição de gestor de negócios ou, quando muito, de mandatário, portanto, cumprindo ordens ou instruções da possuidora própria e proprietária" (fl. 1.636 - destaques no original). Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA E CÔNJUGE apresentaram impugnação (fls. 1.645-1.675), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 7º DO CPC/2015 E AO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido na ação reivindicatória proposta pelos ora agravantes, sob o fundamento, entre outros, de que "(..) não lograram demonstrar com a clareza necessária fatos para respaldar sua tese autoral, não permitindo alcançar a conclusão de que o negócio jurídico formalmente entabulado em 2009 estaria fora de um contexto de acerto entre as partes, sob promessa de posterior regularização do domínio registral em prol dos embargados ora agravados ". 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. De plano, deve ser rejeitada a suscitada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados somam-se àqueles já destacados na decisão agravada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 369 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 17 DA LEI N. 6.385/1976. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARTS.36, I, II e IV, § 3º, I a IV, 47 DA LEI N. 12.529/2011. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.969.482/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.061.945/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - g. n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.628.671/PB, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - g. n.) Por sua vez, deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à invocada violação ao art. 7º do CPC/2015 e ao art. 1.238 do Código Civil. No apelo nobre (fls. 1.492-1.524), ao qual se pretende trânsito, ALTAMIR DE ALMEIDA GOULART e OUTROS, apontando ofensa a tais normas, alegam, entre outros argumentos, que, "(..) em verdade, em 1987, nos termos do restante da própria fundamentação, era impossível ao Recorrido exercer a posse própria, ad usucapionem, por ser, como ele próprio confessa, mero MANDATÁRIO DA TITULAR DA POSSE PRÓPRIA E DO DOMÍNIO, agindo, assim, em nome e nos interesses de sua cliente, detendo o acesso ao imóvel pela exclusiva relação de confiança havida entre as partes (cf. artigo 1.198 do Código Civil" (fl. 1.521 - destaques no original). Defendem, também, que "(..) se confessa o Recorrido CARLOS EDUARDO que agia na qualidade de mandatário e nos interesses da proprietária e possuidora do bem, inclusive perante terceiros, sendo responsável pela conservação dos imóveis e colheita dos frutos locatícios, não possuía, por corolário, o necessário animus domini para que pudesse adquirir a propriedade por usucapião" (fl. 1.522 - destaques no original). Afirmam, ainda, que, "(..) questionado pelo advogado dos Recorrentes, reafirmou o Recorrido que era administrador dos imóveis da Sra. RENATA e que a "casinha" era um desses bens, confessando que havia combinado com seus próprios clientes (demais herdeiros da Sr. RENATA) que compraria esse imóvel da entidade beneficente para a qual ele fosse, porventura, destinado. Confirma, também, que jamais advogou para qualquer um dos Apelantes. A percepção de possuir o imóvel, como se dono fosse, surgiu - se é que realmente existiu - conforme confessado pelo próprio. A percepção de possuir o imóvel, como se dono fosse, surgiu - se é que realmente existiu - conforme confessado pelo próprio Apelado, apenas quando este "negociou" com o Recorrente LUIS ROBERTO LATINI a suposta recompensa (honorários) por uma atuação harmoniosa no processo de inventário com os patronos deste. E isso em 2009! Não em 1987" (fls. 1.522-1.523 - destaques no original). Na espécie em tela, o eg. TJ-SP concluiu, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, pela improcedência do pedido posto na ação reivindicatória proposta pelos ora agravantes. É o que se infere da leitura do seguinte trecho do v. acórdão da apelação (fls. 1.435-1.438): "Os autores, conforme a própria versão dos fatos dada pela inicial, somente teriam buscado colher informações a respeito do estado e condição do bem objeto desta ação após a formal transferência para o seu nome, ocorrida no final de 2015. Tendo encontrado o imóvel ocupado por terceiro, reconheceram que o réu, reivindicada então a posse, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse ao que disseram, para dele extrair frutos civis. Ora, se o terceiro já vinha ocupando o imóvel com autorização do réu, sem que sequer os autores soubessem disso, conclui-se logicamente que tal situação já vinha ocorrendo há algum tempo. Por sua vez, verifica-se que a venda de 5/9 da fração ideal da propriedade do imóvel pelos demais herdeiros aos autores, consolidando a propriedade em seu nome, foi realizada por preço sensivelmente inferior ao valor venal do imóvel (menos da metade) o qual costumeiramente corresponde a valor abaixo do de mercado , denotando que tal situação efetivamente compreendeu simples tentativa de regularização da propriedade. E o fato de ser o réu advogado que cuidava do inventário em nada impedia a promessa de doação do bem pela falecida ocorrida por volta de 1987, quando se recusou a efetuar dispêndio com determinadas reformas , ainda que com o encargo de mantê-lo locado àquela pessoa que nele se encontrava. Ademais, a regularização da situação registral do imóvel, antes da transferência para o nome do réu, poderia muito bem estar incluída em acordo envolvendo sua atuação no caso, inclusive como forma de cumprimento não conflituoso da promessa de obrigação de fazer efetuada pela autora da herança. Observa-se, ainda, que a dimensão do projeto arquitetônico relativo às melhorias introduzidas no imóvel indica que o réu efetivamente acreditava que o imóvel a si pertencia, caso contrário não as realizaria ou haveria notícia de que teria então cobrado o correspondente investimento dos herdeiros. A bem da verdade, tudo nos autos leva a crer ser verídica a versão dos fatos segundo a qual os autores nunca receberam qualquer paga, satisfação, cobrança ou informação a respeito do imóvel objeto da presente ação, eis que na exclusiva posse do demandado, sem qualquer reclamação ou impugnação, o que perdurou até 2016. Aliás, ressalte-se que a sentença anulada, de fls. 750/754, nunca afastou expressamente a hipótese de usucapião alegada em sede defensiva, tendo apenas julgado o feito extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que os herdeiros não cumpriram o encargo testamentário originalmente estipulado para a doação do imóvel objeto da lide, o que restou flexibilizado para que se autorizasse a doação fosse feita em pecúnia a uma instituição de caridade, de modo que não havia como se entender pela eficácia da transferência do bem aos autores. Como bem asseverado pela r. sentença recorrida, não há indícios de que tenham os autores ingressado com ação judicial em tempo pretérito ou nem mesmo de que tenham procedido à notificação extrajudicial, tampouco exigiram em algum momento qualquer prestação de contas ou efetuaram pagamento de tributos. Logo, era mesmo o caso de se julgar improcedente a demanda." (g. n.) Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte excerto do v. aresto que acolheu os segundos embargos de declaração (fls. 1.488-1.489): "Os embargados afirmaram nunca terem recebido qualquer paga ou satisfação pelo imóvel objeto da presente ação, ao passo que os embargantes não fizeram prova idônea e suficiente em contrário, lembrando ainda que não explanaram os embargantes por qual razão teriam buscado colher informações a respeito do estado e condição do bem apenas em 2015, já bem depois da sua (formal) aquisição em 2009. De todo o modo, os ora embargantes não lograram demonstrar com a clareza necessária fatos para respaldar sua tese autoral, não permitindo alcançar a conclusão de que o negócio jurídico formalmente entabulado em 2009 estaria fora de um contexto de acerto entre as partes, sob promessa de posterior regularização do domínio registral em prol dos embargados. Nesse passo, tem-se que o aresto vergastado (assim como a sentença) acolheu a tese defensiva segundo a qual a parte requerida demonstrou, de forma convincente e satisfatória, que tem a posse do imóvel há mais de 30 anos, passando a agir como se proprietário fosse a partir do ano de 1987." (g. n.) Nesse cenário, em que pesem as razões trazidas no agravo interno, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os julgados já homenageados na decisão vergastada: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. (..) 3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à natureza e características da posse e presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.727.902/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.179.489/DF, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, D Je de 2/5/2018 - g. n.) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.