AREsp 2376464 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). OFENSA AOS ARTS. 86 E 327 DO CPC/2015. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 681-690) interposto por ALEXANDRE SIMÕES FILHO e OUTROS contra decisão (fls. 672-677), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento do art. 6º do CPC/2015; e b) aplicação da Súmula 7/STJ, no que toca à suscitada afronta aos arts. 86 e 329 do CPC/2015. Nas razões do agravo interno, ALEXANDRE SIMÕES FILHO e OUTROS afirmam, em síntese, que o apelo nobre não esbarra na Súmula 7/STJ, pois "(..) o que se pretende não é o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos, posto que a decisão recorrida encontra expressa infringência ao disposto nos arts. 86 e 327, ambos do Código de Processo Civil" (fl. 684). Defendem, também, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) "(..) não valorou as provas conforme devido, atribuindo somente à parte ré/recorrente o ônus da sucumbência, quando, na verdade, deveria haver a sucumbência recíproca, considerando que a parte autora/recorrida sucumbiu em metade de seu pedido. É incontroverso nos autos que a Recorrida decaiu do pedido indenizatório, insistindo na produção de provas, mesmo após o reconhecimento da procedência do pedido reivindicatório e concordância expressa da Recorrente quanto à devolução do imóvel. A discussão, portanto, não se encontra no plano fático-probatório, mas sim no plano da correta aplicação do direito aos fatos já consolidados, o que torna a aplicação da Súmula 7 do STJ inadequada" (fl. 687). Preceituam, ainda, que é inaplicável ao caso a Súmula 211/STJ, "(..) i sto porque, como bem narrado na peça recursal, a decisão daquela Egrégia Turma se deu em contrariedade aos fatos do processo, uma vez que mesmo na posse do imóvel, e como alegado estando em bom estado, a parte autora/recorrida insistiu no pleito indenizatório, pediu pontos controvertidos, não se insurgiu quando foram delimitados, e ainda pediu juntada de orçamentos e outros, enquanto os réus/recorrentes desocuparam o bem, sem representar resistência, e somente prosseguiram com o processo, ante a insistência do Recorrente no pedido indenizatório, havendo clara violação ao art. 6º do CPC" (fl. 688). Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, FARUK JALAF apresentou impugnação (fls. 695-696), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). OFENSA AOS ARTS. 86 E 327 DO CPC/2015. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. No apelo nobre (fls. 509-544), ao qual se pretende trânsito, ALEXANDRE SIMÕES FLORIO e OUTROS, apontando ofensa aos arts. 6º, 86 e 327 do CPC/2015, alegam, entre outros argumentos, que "(..) não há como se convalidar a redistribuição do ônus sucumbencial, quando havia, sim, pedido indenizatório, o qual a parte decaiu integralmente, pois insistiu, e, quando chegou o momento de produzir provas, não produziu o mínimo que demonstrasse suas alegações, ao contrário dos Réus, ora Recorrentes, que foram obrigados a instruir o feito para demonstrar que não havia o que ser indenizado" (fl. 520). Defendem, também, que o "(..) próprio Tribunal reconhece que a Autora/Recorrida decaiu na pretensão indenizatória, havendo resistência quanto a esse pleito, sendo totalmente incongruente as razoes e dispositivos aventados, com o que se decidiu. Ainda, reforça-se as alegações, pois o processo poderia ter finalizado em 2019, quando os Réus/Recorrentes concordaram com o pedido reivindicatório, contudo não o foi, delongando o processo por mais 3 (três) anos, pois a Autora/Recorrida insistiu no pedido indenizatório e em produzir provas quanto a esse, deixando claro que tinha sim interesse e pedido quanto a indenização" (fl. 522). Afirmam, ainda, que "(..) não há como se validar os fundamentos aventados pelo tribunal para justificar a redistribuição do ônus de forma integral aos Réus/Recorrentes, uma vez que se o pedido principal fosse a reivindicatória, e desinteressado nos danos, conforme afirmado, a Autora/Recorrida, não teria insistido e pedido pontos controvertidos quanto a esse ponto. Veja que os autos tramitaram em fase de conhecimento por mais de 3 (três) anos - mesmo com a concordância quanto aos pedidos inaugurais - período em que a parte Autora/Recorrida, teve tempo suficiente para ir ao imóvel e verificar seu Estado, tanto e que em sede de sustentação oral, afirmou que o bem estava em bom estado, para tentar colocar o pedido de indenização como causa de fundo" (fls. 531-532). Como assentado na decisão vergastada, o conteúdo normativo do art. 6º do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que os ora agravantes tenham oposto embargos de declaração (fls. 493-496) a fim de sanar eventual vício. Por sua vez, no apelo nobre não foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. A propósito, destacam-se recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.562.851/MT, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. (..) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - g. n.) Por sua vez, também deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à violação aos arts. 86 e 329 do CPC/2015. Na espécie em tela, o eg. TJ-PR, reformando sentença, concluiu que "(..) a sucumbência deve ser redistribuída, a fim de condenar a parte requerida à integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC". É o que se infere da leitura do seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 487-490): "Sustenta o apelante que seu pedido inicial foi inteiramente acolhido, ou majoritariamente acolhido, de modo que a distribuição sucumbencial deve recair integralmente sobre a parte apelada. O recurso comporta parcial acolhimento. Conforme relatado, em emenda à inicial a parte autora, ora apelante, retificou os seus pedidos a fim de excluir o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento dos frutos e rendimentos decorrentes da ocupação irregular do imóvel. A par disso, após a desocupação do imóvel, o autor requereu a realização de vistoria para verificação e registro das condições atuais do imóvel (mov. 79.1), e a partir disto, postulou expressamente: "O imóvel não fora entregue no estado em que se encontrava, sendo que vários danos foram ao mesmo ocasionados, o que pode ser verificado através das fotografias anexadas aos autos e auto de constatação efetuado por oficial de justiça. Não pretende o autor receber um imóvel novo, mas deveria recebe-lo no estado em que se encontrava, em condições de habitação. Assim, pretende produzir prova oral sobre as condições do imóvel, cujo rol será oportunamente anexado aos autos, bem como prova documental consubstanciada em orçamentos a serem levantados quanto aos necessários reparos a serem realizados, o que já esta sendo providenciado" (mov. 126.1). "Fora suscitado pelo Juízo possível inépcia parcial da inicial quanto aos pedidos relativos a frutos e rendimentos na presente ação em decorrência da ocupação do imóvel, tendo em vista o fato de que ingressou o autor com ação de cobrança de aluguéis pela ocupação, cuja ação tramita sob o nº 0019188- 72.2017.8.16.0030 perante o 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. Ocorre que, não há inépcia quanto a referidos pedidos. Primeiramente, porque não tratam exatamente do mesmo objeto de outra ação intentada em face das mesmas partes, não compreendendo todo o todo o período de ocupação e ainda ante o fato de que o imóvel não fora devolvido pelos Réus nas mesmas condições que lhe foram entregues. (..). No mais, busca-se também indenização quanto a estrutura física do imóvel, o qual não fora restituído no estado em que se encontrava, havendo necessidade de reparos. Assim, a ação intentada junto ao Juizado Especial Cível não contempla todo o período de irregular ocupação do bem, razão pela qual a presente serve para cobrança destes valores, sendo ainda perseguida a devida indenização correspondente ao período compreendido entre o mês de junho de 2017 até a data da efetiva desocupação, assim como danos materiais causados ao imóvel neste período. Feitos tais esclarecimentos, e não sendo inepta a inicial, ainda que parcialmente, pugna pelo prosseguimento do feito e ao final, procedência da presente demanda" (mov. 162.1). "Assim, pretende a parte autora apenas demonstrar, através de avaliações/orçamentos baseados nos registros fotográficos de antes e depois (que irá providenciar através de empresas de obras), que o imóvel durante sua ocupação não sofreu nenhuma obra de manutenção, tendo sido depredado e mau cuidado, e quanto será necessário para devolvê-lo ao seu status quo." (mov. 180.1). Deste modo, é evidente que a emenda à inicial não representou desistência de todos os pedidos indenizatórios (uma vez que a parte autora postulou, por diversas vezes, que apuraria o montante necessário para reparação de danos causados pelos requeridos para restituição do imóvel no estado em que se encontrava antes da ocupação), mas tão somente dos frutos e rendimentos decorrentes da ocupação irregular do imóvel. Feito este esclarecimento, conclui-se que não foram acolhidos integralmente os pedidos autorais, mas somente parcialmente, eis que a sentença concluiu que não há prova de dano material imputável aos requeridos, sendo, então, o caso de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC. Sabe-se que a sucumbência das partes é norteada pelos pedidos da inicial, os quais devem ser analisados não somente em seu número, mas também com base no valor da pretensão e no bem da vida pretendido. Assim, são os pedidos contidos na petição inicial que definem qual a proporção e a extensão em que as partes restaram vencedoras e vencidas após o julgamento da causa. No caso sob exame, embora o requerente tenha formulado dois pedidos, verifica-se que a reivindicação do imóvel é a pretensão principal, possuindo maior relevância e gerando consequência mais significativa para as partes, tendo sido atribuído, pelo autor, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à tal pretensão. O pleito indenizatório, por sua vez, se revela secundário e não teve valor atribuído na exordial, configurando-se, em verdade, como pedido cumulado sucessivo ao pedido reivindicatório, dependente da procedência do principal.. (..) E, considerada a ausência de valor econômico atribuído ao pedido indenizatório, bem como a sua subordinação ao pedido principal, conclui-se que, ainda que a ação não tenha sido julgada integralmente procedente, é o caso de distribuir os ônus sucumbenciais integralmente à parte requerida, por força do art. 86, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.". Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado sobre a distribuição da sucumbência na hipótese de desacolhimento do pedido mais abrangente e acolhimento de pedido sucessivo, pelo que cabe, aqui, a sua aplicação, por analogia inversa: (..) Destarte, a sucumbência deve ser redistribuída, a fim de condenar a parte requerida à integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelos requeridos - reduzidos pela metade, por força do art. 90, §1º, do CPC 2 -, conclui-se pela manutenção desta redução, uma vez que os apelados reconheceram o pedido reivindicatório e resistiram apenas à pretensão indenizatória, ou seja, houve parcial reconhecimento, amoldando-se, assim, à hipótese do dispositivo legal supra. (..)" (g.n.) Nesse cenário, em que pesem as razões trazidas no agravo interno, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os julgados já homenageados na decisão vergastada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.915.821/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 - g. n.) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.