AREsp 2769127 - DECISAO

AREsp 2769127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" da CF); (ii) não há indicação na peça recursal de obscuridade, omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO; Agravante: RACHEL GAMMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Perícia, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Reivindicatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Perícia Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO

Agravante

RACHEL GAMMAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 503 e 509, §4º do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e necessidade de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" da CF); (ii) não há indicação na peça recursal de obscuridade, omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (iii) o acórdão recorrido não examinou os arts. 503 e 509, §4º do CPC, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) modificar o acórdão quanto à necessidade de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.