AREsp 2020594 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com o fim de obter provimento judicial autorizador da imissão na posse de imóvel descrito na petição inicial. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há, de fato, demonstração de que o imóvel ocupado pelo réu coincide com aquele que o Incra afirma ser proprietário, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Incide, pois, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) não se verifica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC porquanto o acórdão recorrido adotou farta fundamentação e analisou integralmente a controvérsia; e (II) aplica-se a Súmula 7/STJ, tendo em vista que a verificação de que houve a individualização da área reivindicada pela autarquia demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) o aresto recorrido padece de omissão, tendo em vista que o Tribunal de origem não enfrentou "a alegação do INCRA de que os negócios jurídicos realizados no caso concreto não têm validade em razão da propriedade atribuída por lei à União e que as alienações são eivadas de nulidade absoluta que não se convalida no tempo" (fl. 2.497); e (II) não incide a Súmula 7/STJ, pois não há pretensão de reexame de fatos e provas, ressaltando que "pela leitura do relatório e fundamentação do acórdão regional, observa-se que o INCRA individualizou corretamente a área requerida, apontando suas dimensões, limites e confrontações" (fls. 2.497/2.498). Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Impugnações ofertadas às fls. 2.503/2.509 e 2.511/2.528. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com o fim de obter provimento judicial autorizador da imissão na posse de imóvel descrito na petição inicial. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há, de fato, demonstração de que o imóvel ocupado pelo réu coincide com aquele que o Incra afirma ser proprietário, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Incide, pois, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com o fim de obter provimento judicial autorizador da imissão na posse de imóvel que alegou lhe pertencer. A sentença de piso julgou improcedentes os pedidos, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nas razões do especial apelo, a parte ora recorrente apontou ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC; 1º do Decreto-Lei n. 2.436/1940; 102, 169 e 1.228 do CC. Sustentou, ainda, negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, defendeu que detém o domínio legal sobre a terra reivindicada, ressaltando que a nulidade do ato de alienação a terceiros não convalesce pelo decurso do tempo, não se admitindo, ademais, posse ou usucapião da área, por se tratar de bem público. O decisum agravado, por sua vez, concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que se aplica a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento da insurgência recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória. O insurgente, nas razões do agravo interno, discorda dos referidos fundamentos. Sem razão, contudo. No tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, a parte ora agravante aduziu que o Tribunal de origem julgou o recurso sem abordar os seguintes aspectos (fl. 2.122): .. - a conclusão exarada na sentença não encontra respaldo nos documentos anexados aos autos e, especialmente, no que pertine à própria perícia judicial realizada na área em litígio; - o laudo pericial é falho na indicação dos elementos essenciais que caracterizam e individualizam a área periciada,_quais sejam, as divisas naturais com os rios mencionados. - ao contrário do que consta na decisão judicial, o INCRA individualizou corretamente a área requerida, apontando suas dimensões, limites e confrontações. Ocorre que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte a quo adotou, como razão de decidir, os fundamentos da sentença de piso, em que se apontou o motivo para rejeitar o pleito reivindicatório. Confira-se (fls. 2.052/2.057): No caso, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Alfredo Carlos Thomasi e do espólio de Antonio Roque Thomasi, por meio da qual a autora pretende reaver imóvel rural denominado Rio da Areia, com área de 715.089,99 m (71,5089 ha), situado na localidade de Rio da Areia no município de Canoinhas/SC. O Instituto alegou que o imóvel acima mencionado está inserido em terras anteriormente pertencentes à empresa Souther Brazil Lumber and Colonization Company, as quais foram incorporadas ao patrimônio da União em face do Decreto-Lei n.º 2.436/40, sendo, posteriormente, cedidas ao Ministério da Guerra, registradas sob nº 19, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas. Juntou termo de transferência do imóvel feita pela União ao INCRA, em que a respectiva área, de 715.089,99 m (71,5089 ha), consta descrita (fls. 9-10) acompanhada de mapa e levantamento topográfico elaborado por técnicos do próprio INCRA e do Ministério da Guerra (fls. 15-17). .. As alegações do INCRA decorrem do dispositivo legal acima mencionado e trazem, em suma, o argumento de que detém o domínio da área em razão do confisco dos bens da proprietária anterior pela União, e, posteriormente, da transferência do Patrimônio da União em seu favor. Entre os bens de propriedade da Southern Brazil Lumber and Colonization Company encontrava-se o imóvel rural de 12.284 (doze mil e duzentos e oitenta e quarto) alqueires, mais ou menos, que foi adquirido por escritura pública de compra e venda em 24.7.1909 e registrado em 2.4.1917, gerando a matrícula originária com registro nº 19 no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas (fl. 12). Consta dos dados da matrícula em questão que havia divergência quanto ao mapa de medição, com menção a um possível excesso de área de 6.000 hectares. Além disso, a indicação da área em tantos alqueires "mais ou menos" comprova que, desde a origem, o imóvel não foi individualizado. Observa-se, ainda, que não há mensuração da área em metros quadrados. Em data que não é possível precisar, segundo a certidão do registro acima referido, há averbação de termo de entrega e recebimento de bens da Southern Brazil Lumber and Colonization Company em favor do Ministério da Guerra, datado de 11.9.1952, por meio do qual foram transferidos vários terrenos que totalizaram 298.332.482 m . Considerando a medida do alqueire paulista (24.200 m ), utilizado na região, a área chegaria a 12.327,78 alqueires. Cronologicamente, sucederam-se as seguintes averbações: .. A Oficial do Registro ressalvou que há possibilidade de ausência de averbações relativas ao imóvel no período compreendido entre o registro (1917) e o ano de 1950, porque tais atos não eram realizados pelos notariais da época (fls. 13). Determinada a comprovação da aquisição, pelo autor, da propriedade da área reivindicada (fl. 48), foi cumprida à fl. 54, com a apresentação da matrícula nº 33.236 contendo o registro do imóvel descrito no mapa de levantamento topográfico elaborado por técnicos do próprio INCRA e do Ministério da Guerra às fls. 15- 17, desmembrada da matrícula anterior (Registro 19, do CRI de Canoinhas-SC). O perito judicial engenheiro agrônomo procedeu ao levantamento topográfico e constatou que a área reivindicada pelo INCRA e referida na matrícula 33.236 está contida na área do imóvel matriculado sob nº 41.385 no mesmo Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas-SC (fls. 1490). A certidão imobiliária de inteiro teor juntada às fls. 1108 a 1111 comprova o registro do terreno rural de 14.984.570,00 m (quatorze milhões novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta metros quadrados), constituído por várias glebas, de propriedade de Antonio Roque Thomasi e Alfredo Carlos Thomasi, havido por doação de Armelindo Thomasi e sua mulher, Ernesta Stefani Thomasi, em 25.4.1972. Foi procedida, pelo perito judicial, a retroação da cadeia sucessória dominial dos 14 (catorze) imóveis que compuseram a área total da matrícula, concluindo que todos remontam a propriedade originária da empresa Southern Brazil Lumber and Colonization Company, constituída por imóveis registrados sob números 15, 17, 18 e 19, adquiridos em 2.4.1917 e sob nº 799 adquirido em 23.3.1922. Delimita-se que, no presente caso, o imóvel incorporado pela União e ora reivindicado pelo INCRA, por cessão de patrimônio, seria apenas aquele registrado sob nº 19, do CRI de Canoinhas-SC. Analisando-se a cadeia dominial que integra o laudo pericial, observa-se que a Southern Brazil Lumber and Colonization Company alienou a maioria dos imóveis que compunham a área do registro 19 e que posteriormente compuseram o imóvel registrado sob nº 41.385, nos anos de 1940 (fls. 1611- 1615), ou seja, após a edição do Decreto-Lei n.º 2.436, de 22.7.1940, publicado no Diário Oficial em 26.7.1940. Assim, em tese, tais alienações não teriam validade, porque a propriedade da alienante já havia sido confiscada pela União. Todavia, a União não promoveu a averbação do referido Decreto-lei na matrícula do registro do imóvel nº 19 do CRI de Canoinhas, tampouco procurou regularizar a situação dominial do imóvel. Colhe-se do processo administrativo de reversão do imóvel da União ao patrimônio do INCRA, aberto em 23.9.2003, que a formalização da entrega de bens da Southern Brazil Lumber and Colonization Company ocorreu apenas em 11.9.1952, conforme cópia juntada aos autos (fls. 953 e verso). Há anotação desse ato no registro 19 do CRI de Canoinhas, sem indicação precisa da data da respectiva averbação. Os bens teriam sido passados ao Ministério da Guerra. Todavia, a essa época (1952), o imóvel em questão já havia sido parcialmente alienado, com abertura de matrículas derivadas e independentes. E a negociação de tais terras, a partir das novas matrículas, ocorreu sem restrições. Não houve qualquer diligência da União para ser imitida na posse do imóvel e para evitar sua alienação. Ademais, somente em 4.11.1987 houve a averbação acerca da incorporação do bem ao Patrimônio da União. E em 19.7.1988, houve requerimento do Ministério do Exército ao Secretário-Geral do Ministério da Fazenda solicitando a regularização dos registros dos imóveis ocupados pelo Exército desde 11.9.1952 (fls. 1460). O processo administrativo de levantamento técnico, porém, iniciou apenas em 1995 (fls. 1462 a 1464), quando já haviam se passado mais de cinquenta anos da publicação do Decreto-lei. Não se desconhece o caráter público dos atos normativos, de modo que o conhecimento do teor do Decreto-lei, a partir de sua publicação, deve ser presumido. De outra banda, a ausência de qualquer anotação no registro público do imóvel conferiu aos compradores a certeza necessária para que a aquisição se passasse de boa-fé, mormente porque as alienações ocorreram nos anos quarenta. Portanto, a presunção de conhecimento do Decreto-lei, requisito em que se apóia a alegação de propriedade do INCRA, como sucessor da União, não pode ser aplicada isoladamente em detrimento da segurança jurídica. O INCRA juntou aos autos mapas de divisão interna do imóvel produzidos pela Southern Brazil Lumber and Colonization Company às fls. 1455-1456, sustentando com base neles que a área reivindicada, atualmente matriculada sob nº 33.236, seria correspondente ao lote nº 251 da referida divisão originária. O perito judicial afirmou que não há comprovação de aquisição de tal lote, pelos réus, na cadeia dominial de todos imóveis que formaram a área da matricula nº 41.385, asseverando que a matrícula 33.236 engloba 562.436 m da área que corresponderia ao lote 251; 418.303 m do lote 252 e 12.661 m do lote 253 (fls. 1491). Complementando o laudo, observou que a área do lote 252 foi adquirida pelo antecessor dos réus, Armelindo Thomasi, de Francisco Piekarzeviz em 16.6.1951, e este havia comprado da Southern Brazil Lumber and Colonization Company em 1949 e consiste no registro 11.905. O lote 253 foi adquirido pelo registro 19.052. Ambos imóveis não fizeram parte da fusão que resultou no registro 41.385 (fls. 1607). Contudo, o perito ponderou que a empresa Southern Brazil Lumber and Colonization Company vendeu lotes numerados e imóveis sem indicação do número do lote. Tal lote teria com parte de sua delimitação a confluência do Rio Preto com o Rio dos Pardos. E baseado nesta premissa, o perito judicial concluiu que apesar de constar do memorial descritivo do imóvel de registro 41.385 a indicação de tal confluência dos rios, esta referência não é indicada como limite nos 14 imóveis que compuseram aquele registro (fls. 1609). Portanto, a propriedade de parte do imóvel reivindicado pelo INCRA não está comprovada pelos réus, correspondente à área de 562.436 m do total. Ao proceder ao levantamento topográfico da área, o perito constatou que é constituída por 993.400 m , ou seja, maior que a área do título. E, deste imóvel descrito na inicial com 715.089,99m , mas com área total de 993.400 m na realidade, apenas a área de 562.436 m corresponde ao lote 251 da divisão interna da empresa Southern Brazil Lumber and Colonization Company, demonstrando que a individualização do imóvel reivindicado não foi procedida corretamente pelo INCRA. E mais, refazendo a medição da área, conforme o memorial descritivo da matrícula 33.236, o perito judicial chegou a uma construção que denominou de "surreal", conforme explicou pormenorizadamente às fls. 1648. O respectivo mapa está juntado às fls. 1616. Portanto, o INCRA não logrou êxito na individualização da área. Somando-se a isso, a ausência de efetiva imissão na posse pela União por mais de cinquenta anos resultou na consolidação da situação, que deve ser ponderada sob a luz do princípio da segurança jurídica. Assim, embora os bens públicos sejam insuscetíveis de usucapião, como é sabido, no presente caso, não se pode afirmar que o exercício da posse sobre a área em questão pelos réus tenha causa injusta. Ademais, os réus defenderam a posse da área, tendo intentado ação de reintegração em face de integrantes do Movimento dos Sem Terra, que tramita na Comarca de Canoinhas-SC. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em várias oportunidades, a relevância do fator tempo na resolução das questões jurídicas, mormente diante da necessidade de se conferir segurança jurídica a situações já consolidadas. Não se verifica, pois, a apontada omissão. Por outro lado, o decisório agravado não merece reparo quando conclui que a análise da alegada existência de individualização do imóvel esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há, de fato, demonstração de que o imóvel ocupado pelo réu coincide com aquele que o Incra afirma ser proprietário, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Nessa mesma linha de raciocínio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REFORMA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Sem censura o acórdão quando conclui que "o documento indicado pelo autor que ensejou a aquisição de propriedade por usucapião está eivado de irregularidades e, por isso, macula a sua pretensão reivindicatória", pois a coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso. 4. "A coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso. Nesse passo, é plenamente cabível o ajuizamento da ação anulatória a que alude o art. 486 do CPC com o escopo de anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia" (REsp n. 725.456/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/10/2010). 5. A ação reivindicatória requer a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2023). No caso dos autos, com amplo amparo no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que o autor não fez prova da higidez de seu título de proprietário, sendo mais contundentes as provas da propriedade apresentadas pelo réu, ora recorrido. Para concluir de modo diverso, seria necessária a incursão sobre o acervo fático dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.127.030/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.